Jurisprudência STF 6137 de 14 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6137
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/05/2023
Data de publicação
14/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2023 PUBLIC 14-06-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ADV.(A/S) : LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS ADV.(A/S) : BRUNO DE SOUZA CARDOSO ADV.(A/S) : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO ADV.(A/S) : VIVIAN OROSCO MICELLI ADV.(A/S) : IVY GABRIELA DIAS MUNIZ AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA - SINDAG ADV.(A/S) : RICARDO VOLLBRECHT ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR ADV.(A/S) : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES ADV.(A/S) : MOARA SILVA VAZ DE LIMA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A legitimidade das entidades de classe para ajuizar ações de controle abstrato condiciona-se ao preenchimento do requisito da pertinência temática consistente na correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os fins institucionais da associação. No caso, a pertinência temática limita-se às normas referentes à pulverização de agrotóxicos, não abrangendo a íntegra do diploma legal questionado. Precedentes. 2. A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, listada entre as competências administrativas comuns e entre as competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e dos Municípios (incs. II e VI do art. 23; incs. VI e XII do art. 24, todos da Constituição da República). 3. A Lei n. 7.802/1989 é expressa ao preservar a competência legislativa dos Estados para regulamentar “o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos”. Não há óbice a que os Estados editem normas mais protetivas à saúde e ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos. A regulamentação nacional limita-se a traçar os parâmetros gerais sobre a matéria, estabelecendo atividades de coordenação e ações integradas. Precedentes: ADI n. 3470, DJe 1º.2.2019; RE n. 761.056, DJe 20.3.2020; RE n. 286.789/RS, DJ 08.4.2005. 4. A livre iniciativa não impede a regulamentação das atividades econômicas pelo Estado, especialmente quando esta se mostra indispensável para resguardo de outros valores prestigiados pela Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho humano, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a busca do pleno emprego. 5. A norma questionada não se comprova desarrazoada nem refoge à proporcionalidade jurídica do direito à livre iniciativa e o do direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas no Estado do Ceará, após constatação científica dos riscos envolvidos na pulverização aérea de agrotóxicos. 6. Ação direta parcialmente conhecida quanto às normas sobre vedação à pulverização de agrotóxicos previstas no § 1º e no caput do art. 28-B na Lei estadual n. 12.228/1993 e, nessa parte, julgado improcedente o pedido.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin, que conheciam parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgavam improcedente o pedido, reconhecendo como constitucionais o § 1º e o caput do art. 28-B da Lei n. 12.228/1993 do Ceará, incluídos pela Lei n. 16.820/2019 daquele Estado, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA - BRASIL, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; pelo amicus curiae Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL), o Dr. André Maimoni; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola - SINDAG, o Dr. Ricardo Vollbrecht. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, reconhecendo como constitucionais o § 1º e o caput do art. 28-B da Lei n. 12.228/1993 do Ceará, incluídos pela Lei n. 16.820/2019 daquele Estado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
Indexação
- PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CORRELAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, SAÚDE. ESTUDO, RISCO, AGROTÓXICO, SAÚDE, POPULAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DIREITO COMPARADO, NORMA, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. ESTADO FEDERATIVO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, SAÚDE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, IMPOSIÇÃO, CAUTELA, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, EFETIVIDADE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO; ADOÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, ANTECIPAÇÃO, RISCO, DANO, MEIO AMBIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00078 ART-00006 ART-00022 INC-00001 INC-00010 INC-00016 ART-00023 INC-00002 INC-00006 ART-00024 INC-00006 PAR-00001 INC-00012 ART-00103 INC-00009 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 INC-00006 ART-00187 ART-00196 ART-00225 PAR-00001 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007802 ANO-1989 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ETT ANO-2015 ART-00001 INC-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00005 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ESTATUTO SOCIAL DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA LEG-EST LEI-012228 ANO-1993 ART-0028B "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-016820 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (ADI, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 5023 AgR (TP), ADPF 254 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADPF 361 AgR-segundo (TP), ADI 5589 ED (TP), ADPF 451 AgR (TP), ADPF 480 AgR (TP), ADI 1194 MC (TP). (ADI, CONHECIMENTO, LIMITAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 3770 (TP), ADI 6113 (TP). (DIREITO, INTEGRIDADE, MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL, COLETIVIDADE) MS 22164 (TP), ADI 4269 (TP). (IMPORTAÇÃO, PNEU USADO, PROTEÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) ADPF 101 (TP). (PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) ADI 3540 MC (TP), ADI 4988 (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, SAÚDE, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE) ADI 4066 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE) ADI 1278 (TP), RE 286789 (2ªT), ADI 2730 (TP), ADI 3470 (TP), RE 761056 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADPF 672 MC-Ref (TP). (REGULAMENTAÇÃO, USO, AGROTÓXICO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO) RE 286789 (2ªT), RE 761056 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO) ADI 1950 (TP), ADI 2832 (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADPF 101 (TP). (RISCO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADPF 656 MC (TP). - Veja RE 835558 (Tema 648 de RG). - Legislação estrangeira citada: Princípios 1 e 15 da Declaração de Estocolmo de 1972; art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948; Constituição da Organização Mundial da Saúde – OMS, de 1946; Diretiva 2009/128, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. - Veja Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada em 1992 (Rio-92). Número de páginas: 70. Análise: 24/09/2023, DAP.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Comentário ao art. 23, parágrafo único. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; Streck, Lenio L. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA. Dossiê ABRASCO – Um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde. 2015. Disponível em: https://abrasco.org.br/dossieagrotoxicos/. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 4660-4663. FERREIRA, Maria Leonor Paes Cavalcanti. A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 15, n. 3, p. 18-45, nov. 2014. fev. 2015. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. rev. e atual. Malheiros: São Paulo, 2010. p. 793. OECD. Organisation for Economic Co-operation and Development. Report of an OECD Survey on Risk Mangement/Mitigation Approaches and Options Related to Agricultural Pesticide use near Residential Areas. Series on Pesticides. n. 78. Paris, jul. 2014. SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas notas sobre a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e sobre a dignidade da vida em geral. In: A Dignidade da Vida e os Direitos Fundamentais para além dos humanos. Brasília: Fórum, 2008. p. 203. SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos Direitos Fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 326. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 102-103 e 481.