“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF3454 de 17/08/2022
ARAÚJO, Pablo Vinícius Félix de. Requisição Administrativa de Medicamentos. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 198. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 621-622. CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 825. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 356-357. GARBADO, Emerson; WATZKO, Nicholas Andrey Monteiro. Requisição Administrativa, interesse público e direitos fundamentais em tempos de COVID-19. ...
- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
PRECEITO FUNDAMENTAL, REGRA, PRINCÍPIO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, CORRELAÇÃO, FORMA DIRETA, EFETIVIDADE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SIGILO, ATO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, REALIZAÇÃO, DESPESA, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEMOCRACIA, PREJUÍZO, POPULAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PODER PÚBLICO. PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, VALIDADE, ATO, ORÇAMENTO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, MECANISMO, FORMULAÇÃO, ORÇAMENTO. PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA, ATIV...
- Jurisprudência - STF1013 de 28/11/2022
POLÍTICA PÚBLICA, GRATUIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO, DIA, ELEIÇÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, UTILIZAÇÃO, VERBA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMA ESPECÍFICA, TRANSPORTE, DIA, VOTAÇÃO, ELEITOR, ZONA RURAL, POPULAÇÃO INDÍGENA, REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. DEVER, JUIZ ELEITORAL, CORREÇÃO, INSUFICIÊNCIA, TRANSPORTE PÚBLICO,GRATUIDADE, ZONA RURAL, PRIMEIRO, TURNO DE VOTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: DEMOCRACIA, FUNDAMENTO, AMPLIAÇÃO, LIBERDADE, ESCOLHA, CANDIDATO, PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, ÔNUS, CUSTEIO, GRATUIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO, ELEITOR, Z...
- Jurisprudência - STF4874 de 01/02/2019
NOCIVIDADE, USO, CIGARRO, SAÚDE. SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL, INDEPENDÊNCIA, ESTABILIDADE, DIRIGENTE, AUTONOMIA FINANCEIRA. PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DEMOCRACIA, DIREITO FUNDAMENTAL. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DISTINÇÃO, REGULAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. DISTINÇÃO, PODER NORMATIVO, FUNÇÃO LEGISLATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PODER GERAL DE CAUTELA, NATUREZA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂ...
- Jurisprudência - STF1316369 de 22/03/2023
Repercussão geral em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo. Condenação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em face de empresa do ramo de gases industriais e medicinais, por suposta formação de cartel. 2. Com fundamento no art. 323-A do RISTF, é possível conferir maior alcance para a decisão a ser tomada no Plenário Virtual, evitando-se o estreitamento da deliberação a um aspecto preliminar, relativo ao reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria. 3. A experiência desta Suprema Corte permite que se avance nas discussões, para reafi...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Anulação, Revogação e Convalidação
- Anulação pela Administração
- Jurisprudência - STF1142736 de 26/02/2019
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 93, IX, E 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAOR...
- Jurisprudência - STF906203 de 12/04/2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. Lei nº 13.477/02. Base de cálculo. Critério. Natureza da atividade. Capacidade contributiva. Justiça comutativa. Razoável proporcionalidade com os custos da atuação estatal. Desvinculação. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente dito que o princípio da capacidade contributiva aplica-se às taxas. De outro giro, também é certo que a Corte sempre consignou que o valor dessas exações, por serem elas orientadas pelo princípio da justiça comutativa, deve guardar razoável pr...
- Jurisprudência - STF6743 de 02/03/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas do Estado de Santa Catarina. Profissão de despachante documentalista. Usurpação da competência privativa da União. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 10.609/1997, os arts. 1º, § 1º, II; 3º e 5º da Lei nº 16.578/2015, os arts. 4º, §§ 5º e 6º; 6º e 8º, caput e § 4º, II, da Lei nº 17.879/2020 e, por arrastamento, os Decretos nos 1.635/2004 e 3.219/1998, todos do Estado de Santa Catarina, que disciplinam o exercício da profissão de despachante. 2. A ausência de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa