“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF724347 de 13/05/2015
ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, VIA DE REGRA. NORMALIDADE, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, DIREITO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, RAZOABILIDADE, POSIÇÃO, DEFESA, PODER PÚBLICO, ÂMBITO JUDICIAL. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, REPARAÇÃO DE DANO, HIPÓTESE, ARBITRARIEDADE, USO INDEVIDO, DESRESPEITO, INSTITUIÇÕES. NECESSIDADE, MODE...
- Jurisprudência - STF843455 de 01/02/2016
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PREDOMINÂNCIA, FAMÍLIA, PODER POLÍTICO, PREVENÇÃO, USO INDEVIDO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO, ALTERNÂNCIA, PODER POLÍTICO, ELEMENTO ESSENCIAL, DEMOCRACIA. OCORRÊNCIA, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, INELEGIBILIDADE REFLEXA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INÍCIO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, FINALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE REFLEXA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO SEGUINTE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇ...
- Jurisprudência - STF926 de 20/04/2023
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.547 do Estado de Minas Gerais, de 30 de dezembro de 1987. Decreto Mineiro nº 40.969, de 23 de março de 2000. Proibição da instalação de depósito de lixo atômico ou de rejeitos radioativos na unidade federativa. Usurpação da competência privativa da União para dispor sobre atividades nucleares de qualquer natureza. Artigo 22, inciso XXVI, da Constituição de 1988. Procedência do pedido. 1. A Constituição de 1988 reservou à União, em caráter privativo, a competência para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza (art. 22, inciso XXVI). Precedentes: A...
- Jurisprudência - STF1063 de 02/02/2024
Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 7.972/2021 E DECRETO 39.370/2022 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. PROCEDIMENTO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMPONENTES DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR. LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, tendo em vista a relativa assimetria na distribuição da atividade que desenvolve e a expressividade da requere...
- Jurisprudência - STF1434909 de 20/06/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REGIME PRISIONAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inocorrent...
- Jurisprudência - STF1486202 de 25/09/2024
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Emenda à Constituição estadual. Dedução das propostas orçamentárias dos órgãos autônomos dos valores quitados em precatórios provenientes de atos desses órgãos. Iniciativa da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal e material. Enunciado nº 284 da súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Representação de inconstitucionalidade sobre alteração na Constituição Estadual de Rondônia na qual se firma a dedução dos orçamentos dos demais Poderes e Órgãos autônomos os...
- Jurisprudência - STF1432654 de 20/06/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAO...
- Jurisprudência - STF3880 de 16/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CIVIL. LEI FEDERAL 11.419/2006. INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA. ARTS. 1º, § 2º, III, B E 2º. CADASTRAMENTO PRÉVIO NO PODER JUDICIÁRIO. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À OAB. ARTS. 4º E 5º. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E DISPENSA DE INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFRONTA AO ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. ART. 18. REGULAMENTAÇÃO DA LEI POR ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA I...