Jurisprudência STF 724347 de 13 de Maio de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 724347

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

26/02/2015

Data de publicação

13/05/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS ALBERTO MACHADO CONTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, e os votos dos Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Falou pela União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral do Contencioso da Advocacia Geral da União. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, apreciando a tese 671 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando-se a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional “Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos”, realizado em Barcelona, Espanha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.02.2015.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, VIA DE REGRA. NORMALIDADE, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, DIREITO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, RAZOABILIDADE, POSIÇÃO, DEFESA, PODER PÚBLICO, ÂMBITO JUDICIAL. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, REPARAÇÃO DE DANO, HIPÓTESE, ARBITRARIEDADE, USO INDEVIDO, DESRESPEITO, INSTITUIÇÕES. NECESSIDADE, MODERAÇÃO, MOMENTO, DELIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: LEGITIMIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, NOMEAÇÃO, HIPÓTESE, DESRESPEITO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, CANDIDATO, NÚMERO DE VAGA, EDITAL, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CARÁTER PRECÁRIO. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DEMORA, RECONHECIMENTO, DIREITO, NOMEAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL. PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, FINALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, DIREITO, NOMEAÇÃO. PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, RESERVA DE VAGA, CURSO DO PROCESSO, FUNDAMENTO, DIFICULDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECUPERAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, FUNDAMENTO, INCONVENIÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, INDENIZAÇÃO, DANO PATRIMONIAL, DECORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO, NOMEAÇÃO, HIPÓTESE, FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TOTALIDADE, HIPÓTESE, QUESTIONAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, ÂMBITO JUDICIAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CANDIDATO APROVADO. POSSIBILIDADE, COGITAÇÃO, DEVER, INDENIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, NOMEAÇÃO, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, DIREITO, NOMEAÇÃO, CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CASO CONCRETO, RECONHECIMENTO, DIREITO, CANDIDATO, PROSSEGUIMENTO, SEGUNDA ETAPA (CONCURSO PÚBLICO). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, INDENIZAÇÃO, DANO, AGENTE PÚBLICO, PARTICULAR. CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ESTADO DE DIREITO, EXIGÊNCIA, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESTADO BRASILEIRO, HIPÓTESE, COLOCAÇÃO, OBSTÁCULO, NOMEAÇÃO, POSSE, MOMENTO OPORTUNO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONFORMIDADE, VALOR DEVIDO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, POSSE, MOMENTO OPORTUNO. COMPENSAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, QUANTIA RECEBIDA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PRIVADA, FUNÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA, MOTIVO, PODER PÚBLICO, COLOCAÇÃO, OBSTÁCULO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, INDENIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DESPROVIMENTO, RECURSO. EFICÁCIA RETROATIVA, SENTENÇA DECLARATÓRIA, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, DIREITO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, REPARAÇÃO DE DANO, HIPÓTESE, PODER JUDICIÁRIO, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, RECUSA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00181 - REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00004 PAR-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008541 ANO-1992 ART-00056 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0002B LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED EDT-000018 ANO-1991 EDITAL ESAF LEG-FED EDT-000033 ANO-1994 EDITAL ESAF LEG-FED EDT-000064 ANO-1996 EDITAL ESAF LEG-FED EDT-000025 ANO-1997 EDITAL ESAF LEG-FED SUMSTF-000015 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

Tema

671 - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RETARDAMENTO INDEVIDO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) AI 188093 AgR (2ªT), RE 248803 AgR (2ªT), AI 743554 AgR (1ªT), RE 339852 AgR (2ªT), RE 602254 AgR (2ªT), AI 794192 AgR (1ªT), RE 593373 AgR (2ªT), AI 840597 AgR (2ªT), AI 839459 AgR (1ªT), AI 823484 AgR (1ªT), RE 653935 AgR (1ªT), AI 814164 AgR (1ªT), RE 194657 (TP), RE 194657 (ED), RE 247349 (1ªT). (DIREITO, NOMEAÇÃO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, DECISÃO JUDICIAL) AI 373054 AgR (1ªT), RE 437403 AgR (2ªT), RMS 23511 (1ªT). (CONCURSO PÚBLICO, TEORIA DO FATO CONSUMADO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER PROVISÓRIO) RE 608482 (TP). (DIREITO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, NÚMERO DE VAGA) RE 598099 (TP). (DIREITO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CARÁTER PRECÁRIO) ARE 649046 AgR (1ªT), ARE 692368 AgR (2ªT), RMS 29915 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RETARDAMENTO INDEVIDO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) RE 460285, RE 421254, RE 371923. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1074862 AgRg, MS 12786, RMS 22473. Número de páginas: 84. Análise: 28/05/2015, AMA.

Doutrina

GROOPMAN, Jerome. A anatomia da esperança. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Observações sobre a responsabilidade patrimonial do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 28, n. 111, jul./set. 1991. p. 80, 83-85, 88 e 97.