“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF5452 de 06/10/2020
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT), LEGITIMIDADE DA PARTE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA, PROMOÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO FUNDAMENTAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SALÁRIO, CRITÉRIO, ADMISSÃO, TRABALHO, RESERVA DE VAGA, CARGO PÚBLICO, CRITÉRIO, DIFERENÇA, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), PREFERÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO ALIMENTAR, SERVIÇO, HABILITAÇÃO, INTEGRAÇÃO, VIDA, SOCIEDADE, GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO, PE...
- Jurisprudência - STF1490995 de 21/06/2024
Ementa: Direito civil e processual civil. agravo interno em recurso extraordinário. indenização. danos morais e materiais. uso indevido de imagem. reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a des...
- Jurisprudência - STF708 de 28/09/2022
CONFIGURAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITO AMBIENTAL, ESPÉCIE, GÊNERO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. NORMA SUPRALEGAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO, CONTINGENCIAMENTO, VERBA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONFIGURAÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER, PODER PÚBLICO, COLETIVIDADE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, FUNDAMENTO, PESQUISA CIENTÍFICA, CARÁTER TÉCNICO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. - OBITER DIC...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF981825 de 11/12/2020
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 1. Cabem embargos declaratórios para sanar omissão no julgado. 2. No exame da ADI 3110 (Min. EDSON FACHIN, DJ de 10/6/2020), o Plenário desta CORTE julgou inconstitucional lei local que tratava da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, exercida por meio das Leis 9.472/1997 e 11.934/2009. ...
- Jurisprudência - STF85 de 05/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE, CIRCULAÇÃO, USO, ARMA DE FOGO) ADI 6119 MC-Ref (TP). (ADC, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, CRITÉRIO QUANTITATIVO, CRITÉRIO QUALITATIVO) ADC 9 (TP), ADC 23 AgR (TP), ADC 40 AgR (TP), ADC 73 AgR (TP), ADC 67 AgR (TP), ADC 68 AgR (TP). (CONTROLE ABSTRATO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, CARACTERÍSTICA, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO) ADI 6119 MC-Ref (TP), ADI 6139 MC-Ref (TP), ADI 6466 MC-Ref (TP). (LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ADPF 581 MC (TP), ADI 6134 MC (TP), ADPF 586 MC (TP), ADI 6119 MC-Ref (TP), ADI 6139 MC-Ref (TP), ADI 6466 MC-Ref (TP). (CONSTITUCIONALIDADE,...
- Jurisprudência - STF1309788 de 31/08/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE UTILIZARAM ALCOOL OU TÓXICOS. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É benfazeja e atende ao comando constitucional inscrito no art. 227 d...
- Jurisprudência - STF1301054 de 07/05/2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. TELEFONIA CELULAR. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do RE 981.825 AgR-segundo-ED, da minha relatoria, Rel. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 11.12.2020, a Primeira Turma firmou e...
- Jurisprudência - STF673722 de 06/04/2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.630/1993. LIMITES DA COISA JULGADA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das que...