Jurisprudência STF 85 de 05 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 85 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/03/2023
Data de publicação
05/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Referendo na Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Decreto 11.366/2023. 3. Promoção de uma política rigorosa de controle da circulação de armas de fogo, mediante a implementação de “mecanismos institucionais de restrição ao acesso, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico, e de treinamentos compulsórios”, concebida como dever do estado brasileiro e genuína “condição de possibilidade da vida comum em democracia” (ADI 6119 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2022). 4. Reconhecimento de quadro de inconstitucional flexibilização exacerbada das normas de controle de armas de fogo a ser saneado por nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 5. Inequívoca proporcionalidade entre as medidas regulamentares veiculadas no Decreto 11.366/2023 e o seu propósito de viabilizar nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 6. Preenchimento dos requisitos para a concessão do remédio cautelar vindicado. 7. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar concedida (eDOC 10) para determinar: (i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República; e (ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rafael Geovani da Silva Magalhães, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Indexação
- RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, CRITÉRIO QUANTITATIVO, CRITÉRIO QUALITATIVO. CONTROLE ABSTRATO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, CARACTERÍSTICA, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. REQUISITO, CONCESSÃO, LIMINAR, CONTROLE CONCENTRADO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXPEDIÇÃO, DECRETO, PODER REGULAMENTAR. LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DIREITO À VIDA, DIREITO À SEGURANÇA, DEVER, CONTROLE, VIOLÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE, AQUISIÇÃO, PORTE DE ARMA, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DOUTRINA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXPEDIÇÃO, DECRETO, PODER REGULAMENTAR. DIREITO, AUTODEFESA, AMEAÇA INJUSTA, DIREITO À VIDA. SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, PODER PÚBLICO. LEGÍTIMA DEFESA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DOUTRINA, INEFICIÊNCIA, PODER PÚBLICO, GARANTIA, SEGURANÇA PÚBLICA, LIBERDADE, CIDADÃO, AUTODEFESA. DADO, DIREITO, PORTE DE ARMA, ÂMBITO INTERNACIONAL. REFERENDO, POPULAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMÉRCIO, ARMA. CORRELAÇÃO, QUANTIDADE, ARMA, NÚMERO, HOMICÍDIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: SURGIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA PLENA. REQUISITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, REQUISITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CRITÉRIO QUANTITATIVO, CRITÉRIO QUALITATIVO. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL. FUNGIBILIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - TERMO(S) DE RESGATE: COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES (CACs). SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), POLÍCIA FEDERAL. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00084 "CAPUT" INC-00004 ART-00102 PAR-00002 ART-00103 INC-00001 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00013 INC-00001 ART-00014 INC-00003 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00002 PAR-00002 INC-00003 ART-00035 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00927 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00023 INC-00002 ART-00025 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-009785 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009845 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009846 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009847 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-010030 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-010628 ANO-2021 DECRETO LEG-FED DEC-010629 ANO-2021 DECRETO LEG-FED DEC-010630 ANO-2021 DECRETO LEG-FED DEC-011366 ANO-2023 ART-00001 ART-00003 PAR-00002 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE, CIRCULAÇÃO, USO, ARMA DE FOGO) ADI 6119 MC-Ref (TP). (ADC, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, CRITÉRIO QUANTITATIVO, CRITÉRIO QUALITATIVO) ADC 9 (TP), ADC 23 AgR (TP), ADC 40 AgR (TP), ADC 73 AgR (TP), ADC 67 AgR (TP), ADC 68 AgR (TP). (CONTROLE ABSTRATO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, CARACTERÍSTICA, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO) ADI 6119 MC-Ref (TP), ADI 6139 MC-Ref (TP), ADI 6466 MC-Ref (TP). (LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ADPF 581 MC (TP), ADI 6134 MC (TP), ADPF 586 MC (TP), ADI 6119 MC-Ref (TP), ADI 6139 MC-Ref (TP), ADI 6466 MC-Ref (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 913 MC (TP), ADC 1 QO (TP). (REQUISITO, ADC, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADC 1 (TP), ADC 8 MC (TP), ADC 1 QO (TP). (FUNGIBILIDADE, ADC, ADPF) ADC 60 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADC, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, CRITÉRIO QUANTITATIVO, CRITÉRIO QUALITATIVO) ADC 72. (COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXPEDIÇÃO, DECRETO, PODER REGULAMENTAR) MS 38933, MS 38979, MS 38973, MS 38991, MS 38994. - Veja item 12 do Comentário Geral n. 36 do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Número de páginas: 72. Análise: 13/11/2023, JAS.
Doutrina
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direitos Fundamentais e armas de fogo. Migalhas. 13 de Outubro de 2005. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/17173/direitos-fundamentais-e-armas-de-fogo CANARIS, Claus Wilhelm. Direitos fundamentais e direito privado, Coimbra: Almedina, 2003. CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 282 e 297-299. MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Controle Concentrado de Constitucionalidade: Comentários à Lei n. 9.868, de 10-11-1999. 2ª ed,. São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 375. MENDES, Gilmar Ferreira. A Ação Declaratória de Constitucionalidade: a inovação da Emenda Constitucional n. 3, de 1993. In: MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS, Ives Gandra. Ação Declaratória de Constitucionalidade. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 86. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional, 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 229-232. MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 1430-1431. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 38ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2022, p. 884. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações Constitucionais. 6ª ed. São Paulo: JusPodvim, 2021, p. 102-105. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 1249-1250. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43ª ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 58-60.