Jurisprudência STF 5452 de 06 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5452
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
06/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : ADRIANO AUGUSTO PEREIRA DE CASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FRATERNIDADE CRISTA DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FCD/SC ADV.(A/S) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 52 E ART. 127 DA LEI N. 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DETERMINAÇÃO A LOCADORAS DE VEÍCULOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO A CONDUTOR COM DIFICIÊNCIA A CADA CONJUNTO DE VINTE AUTOMÓVEIS DA FROTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE PESSOAL E DE ACESSO À TECNOLOGIA ASSISTIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT), LEGITIMIDADE DA PARTE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA, PROMOÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO FUNDAMENTAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SALÁRIO, CRITÉRIO, ADMISSÃO, TRABALHO, RESERVA DE VAGA, CARGO PÚBLICO, CRITÉRIO, DIFERENÇA, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), PREFERÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO ALIMENTAR, SERVIÇO, HABILITAÇÃO, INTEGRAÇÃO, VIDA, SOCIEDADE, GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, MEIO DE VIDA, ATENDIMENTO, ACESSO À EDUCAÇÃO, ADEQUAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.CONVENÇÃO, NORMA INTERNACIONAL, BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO, GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIÇA SOCIAL. PARÂMETRO DE CONTROLE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, AFASTAMENTO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VEDAÇÃO, EXCESSO, ATO NORMATIVO, ESTADO-MEMBRO, ABUSO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CASO CONCRETO. PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUBTRAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, NORMA, EFICÁCIA, PROTEÇÃO, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00054 PAR-00003 ART-00007 INC-00031 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00014 ART-00037 INC-00008 ART-00040 PAR-0004A ART-00100 PAR-00002 ART-00170 ART-00201 PAR-00001 INC-00001 ART-00203 INC-00004 INC-00005 ART-00208 INC-00003 ART-00227 INC-00002 ART-00244 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013146 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 ART-00012 ART-00052 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00127 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H ART-00004 NÚMERO-1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00009 ART-00020 LET-A LET-B LET-C LET-D CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-009762 ANO-2019 ART-00001 ART-00004 DECRETO LEG-FED RES-000380 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000535 ANO-2015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, INCLUSÃO, SOCIEDADE, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) ADI 903 (TP), ADI 2649 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL,ABUSO DE PODER, ESTADO-MEMBRO, ATO NORMATIVO) ADI 1407 MC (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, AUTONOMIA PRIVADA) RE 201819 (2ªT). (OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PARTICULAR, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA) ADI 5357 MC-Ref (TP). Número de páginas: 30. Análise: 10/03/2021, MAV.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 205. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 360 e 396-397. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 268. MENDES, Gilmar Ferreira. “O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras. Repertório IOB Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, n. 14, jul. 2000. p. 371. SARLET, Ingo Wolfgang. Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 93.