Jurisprudência STF 981825 de 11 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 981825 AgR-segundo-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
30/11/2020
Data de publicação
11/12/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020
Partes
EMBTE.(S) : TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO ADV.(A/S) : CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER EMBDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 1. Cabem embargos declaratórios para sanar omissão no julgado. 2. No exame da ADI 3110 (Min. EDSON FACHIN, DJ de 10/6/2020), o Plenário desta CORTE julgou inconstitucional lei local que tratava da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, exercida por meio das Leis 9.472/1997 e 11.934/2009. 3. No julgamento do ARE 929.378 AgR (Min. LUIZ FUX, DJ de 4/9/2020), a Primeira Turma assentou que “a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e a proteção do patrimônio histórico-cultural local não autorizam os municípios a dispor sobre matérias que a própria Constituição Federal reserva às competências legislativa e material da União”. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, de modo a dar provimento ao agravo interno e ao Recurso Extraordinário da TELCOMP, para julgar inteiramente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade; ficando prejudicados o agravo interno e o recurso extraordinário da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Presidente
Decisão
Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio, que rejeitavam os embargos de declaração; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, que os acolhiam, com efeitos infringentes, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. Decisão: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo a dar provimento ao agravo interno e ao Recurso Extraordinário da TELCOMP, para julgar inteiramente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade; ficam prejudicados o agravo interno e recurso extraordinário da Camara Municipal de São Paulo e de seu presidente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Indexação
- EXISTÊNCIA, OMISSÃO, AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, OBJETO, LIMITAÇÃO, EXPOSIÇÃO, PESSOA NATURAL, CAMPO ELETROMAGNÉTICO, INVALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, SIMILARIDADE, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SAÚDE. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBJETO, INSTALAÇÃO, ANTENA TRANSMISSORA DE TELEFONIA CELULAR, DECORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, VÍCIO. PARTE RECORRENTE, ÔNUS, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EXIGIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, RAZÕES, DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ARGUMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, OCUPAÇÃO, SOLO URBANO, INSTALAÇÃO, TORRE DE TELEFONE. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO ESTADUAL, DECISÃO PARADIGMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, VÍCIO, OMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DESCONFORMIDADE, CONCLUSÃO, DECISÃO EMBARGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00023 INC-00006 ART-00024 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00007 INC-00008 ART-00093 INC-00009 ART-00102 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00125 PAR-00002 ART-00170 INC-00006 ART-00182 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 INC-00004 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-010995 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-MUN LEI-013756 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LET-A LET-B INC-00007 LET-A LET-B INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00017 ART-00018 INC-00001 INC-00002 ART-00019 INC-00001 INC-00002 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00032 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, INSTALAÇÃO, ANTENA TRANSMISSORA) ADI 2902 (TP), ADI 3110 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO) RE 939557 AgR (2ªT), ARE 929738 AgR (1ªT). (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) ARE 887116 AgR (1ªT), RE 630122 AgR-ED (1ªT), ARE 935684 AgR (TP), ARE 958585 AgR (TP), ARE 919185 AgR (2ªT), ARE 974823 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONCLUSÃO) AI 853653 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 43. Análise: 09/12/2021, BMP.