“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF602584 de 20/03/2020
COVEY, Frank. Amicus Curiae: Friend of The Court. DePaul Law Review, n. 30, 1959. p. 30. HABERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional - a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris editor, 1997. RULE 37. Rules of The Supreme Court of The United States. Part VII. Rule 37. Brief for an Amicus Curiae. SCARPINELLA, Cássio Bueno. Amicus Curiae no Processo Civil brasileiro: um terceiro enigmático. 2012. p. 121-122. SILVESTRI, Elisabetta. L’amicus curiae: uno strumento per La tutela degli interessi non rappresentati. Rivista trimes...
- Jurisprudência - STF602584 de 20/03/2020
COVEY, Frank. Amicus Curiae: Friend of The Court. DePaul Law Review, n. 30, 1959. p. 30. HABERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional - a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris editor, 1997. RULE 37. Rules of The Supreme Court of The United States. Part VII. Rule 37. Brief for an Amicus Curiae. SCARPINELLA, Cássio Bueno. Amicus Curiae no Processo Civil brasileiro: um terceiro enigmático. 2012. p. 121-122. SILVESTRI, Elisabetta. L’amicus curiae: uno strumento per La tutela degli interessi non rappresentati. Rivista trimes...
- Jurisprudência - STF851108 de 20/04/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF353 de 30/06/2021
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INCS. I A LXIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SE COMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM. CONDUTA NA VIDA PRIVADA DO SERVIDOR POLICIAL. PREVISÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. RECEPÇÃO PARCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DOS INCS. I, V, VI, XXXV E LI DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROCEDÊNCIA PARA RECEPCIONAR COM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ...
- Jurisprudência - STF5758 de 08/05/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N. 17.110/2017 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ANÁLOGOS DE INSULINA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS PORTADORES DE DIABETES EM USO DA SUBSTÂNCIA E INSERIDOS EM PROGAMA DE EDUCAÇÃO PARA DIABÉTICOS. COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES PARA CUIDAR DA SAÚDE (CF/1988, ART. 23, II) E CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DA SAÚDE (CF/1988, ART. 24, XII). INICIATIVA RESERVADA DO GOVERNADOR. AUSÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E DO ATENDIMENTO INTEGRAL (ARTS. 6º, CAPUT; 196; E 198, II). PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL. OBSERVÂN...
- Jurisprudência - STF1162 de 09/05/2025
ementa: Direito Constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 13.154/2022 do município de Porto Alegre/rs. Obrigatoriedade do uso e do ensino da “norma gramatical e vocabulário padrão” em escolas e em atos de comunicação oficial do município. Conhecimento parcial. Ausência de impugnação específica. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de ensino. Inconstitucionalidade formal. Pedido parcialmente conhecido e julgado procedente I. caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada por entidades...
- Jurisprudência - STF1945 de 20/05/2021
COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, CARÁTER SUPLEMENTAR, SERVIÇO. VOTO, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LICENÇA, CESSÃO DE USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIFERENÇA, SOFTWARE PERSONALIZADO, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. EVOLUÇÃO, STF, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, AMBIENTE ELETRÔNICO. CONSIDERAÇÃO, COMPRA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, AQUISIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS...
- Jurisprudência - STF635659 de 27/09/2024
DEFINIÇÃO JURÍDICA, USO PRÓPRIO, PEQUENA QUANTIDADE, SUBJETIVIDADE, AVALIAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, USUÁRIO, TRAFICANTE, REDUÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, AGENTE PÚBLICO. POLISSEMIA, CRITÉRIO, RESULTADO, IMPUTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, USUÁRIO DE DROGA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONTROLE DE EVIDÊNCIA, CONTROLE DE SUSTENTABILIDADE, CONTROLE MATERIAL DE INTENSIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. POSSE DE ENTORPECENTES, USO PRÓPRIO, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO DA PERSONALIDADE, AUTODETERMINAÇÃO. CRIMINALIZAÇÃO, POSSE, DROGA, U...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Política criminal e descriminalização