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Jurisprudência STF 353 de 30 de Junho de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ADPF 353

Classe processual

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

21/06/2021

Data de publicação

30/06/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021

Partes

REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INCS. I A LXIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SE COMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM. CONDUTA NA VIDA PRIVADA DO SERVIDOR POLICIAL. PREVISÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. RECEPÇÃO PARCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DOS INCS. I, V, VI, XXXV E LI DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROCEDÊNCIA PARA RECEPCIONAR COM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO INC. II, RESTRIGINDO-SE A SUA INTELIGÊNCIA AO OBJETO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO SERVIDOR E AO INC. XLVI DO ART. 43 DA LEI, PARA EXCLUIR DA PREVISÃO NORMATIVA SERVIDORES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS RELACIONADOS COM USO DE ÁLCOOL OU OUTRS SUBSTÂNCIAS: INVIABILIDADE DA PUNIÇÃO PELA CONDIÇÃO DE ALCOÓLATRA OU DEPENDENTE QUÍMICO E DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS PELO SERVIDOR POLICIAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não recepção dos incs. I, V, VI, XXXV e LI do art. 43 da Lei nº 4.878/1965 pela Constituição de 1988 e para conferir interpretação conforme à Constituição aos incs. II e XLIV do art. 43 daquela mesma Lei, para, respectivamente a) se interpretar o inc. II do art. 43 no sentido de não ser aceitável a divulgação, por qualquer meio, de fatos ocorridos na repartição, ou propiciar-lhes a divulgação, desde que tanto possa comprometer a finalidade funcional ou a eficiência do serviço prestado; b) se excluir da aplicação do inc. XLIV do art. 43 os servidores diagnosticados com transtornos mentais e comportamentais relacionado ao uso de álcool ou outras substâncias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente da Relatora, para julgar improcedente o pedido relativamente ao inciso XLIV do artigo 43 da Lei nº 4.878/1965. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Indexação

- ATO NORMATIVO, EDIÇÃO, MOMENTO, DITADURA MILITAR, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFINIÇÃO, PODER DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, DOUTRINA. LIMITAÇÃO, PODER DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DOUTRINA. PODER DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PERTINÊNCIA, SERVIÇO, DOUTRINA. VIDA PRIVADA, SERVIDOR PÚBLICO, CONFIGURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DOUTRINA. NORMA, PREVISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO, COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTE, STF, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA, SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOCRACIA, LEGITIMIDADE, MANIFESTAÇÃO, CRÍTICA, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRARIEDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, AUTORIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DISTINÇÃO, TIPICIDADE, DIREITO PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DOUTRINA. ALCOOLISMO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, RECONHECIMENTO, DOENÇA. DÍVIDA, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE POLICIAL, CONFIGURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: VÍCIO, EMBRIAGUEZ, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE POLICIAL. DESCABIMENTO, POTENCIALIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPLICAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO. OBJETIVO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: FACULDADE PUNITIVA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO. ESPECIFICIDADE, CARREIRA, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, POSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, REGIME DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARÁTER GERAL. POLICIAL, DEMONSTRAÇÃO, APREÇO, DESAPREÇO, AUTORIDADE, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO, DISCIPLINA, HIERARQUIA, CARREIRA POLICIAL. UTILIZAÇÃO, CONCEITO INDETERMINADO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR; POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, APLICAÇÃO DA LEI, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRECEDENTE, STF.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 ART-00037 "CAPUT" ART-00144 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004878 ANO-1965 ART-00004 ART-00043 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00025 INC-00029 INC-00035 INC-00036 INC-00042 INC-00044 INC-00051 INC-00063 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC-000151 ANO-1978 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00019 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000206 ANO-2010 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 151 E A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIRMADAS EM 1978. LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-007944 ANO-2013 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 151 E A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIRMADAS EM 1978. LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00087 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA, SEGURANÇA PÚBLICA) ARE 654432 (TP). (INDETERMINAÇÃO, TIPICIDADE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR) RMS 24699 (1ªT). (DÍVIDA, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE POLICIAL, CONFIGURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR) RE 458555 AgR (2ªT). Número de páginas: 49. Análise: 27/06/2022, JAS.

Doutrina

BARCELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo constitucional do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 1998. p. 74. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 70-71. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. Salvador: juspodium, 2012. p. 84-85. DI PIETRO, Maria Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 95-96 e 674-675. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 145 e 146. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 191-192. OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo sancionador. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.