“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF845779 de 10/03/2015
Ementa: TRANSEXUAL. PROIBIÇÃO DE USO DE BANHEIRO FEMININO EM SHOPPING CENTER. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O recurso busca discutir o enquadramento jurídico de fatos incontroversos: afastamento da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Constitui questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade 3. Repercussão geral configurada, por envolver discussão...
- Jurisprudência - STF4637 de 04/02/2021
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Art. 980–A do Código Civil, com redação dada pelo Art. 2º da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011 3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. 4. Proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Art. 7º, IV, da Constituição Federal. Ausência de violação. Uso meramente referencial. 5. Livre iniciativa. Art. 170 da Constituição Federal. Ausência de violação. Inexistência de obstáculo ao livre exercício de atividade econômica. A exigênc...
- Jurisprudência - STF827538 de 22/07/2020
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, PROMOÇÃO, INVESTIMENTO, RECURSO, PARCELA, RECEITA, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, EXPLORAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. ESTADO FEDERATIVO, AUTONOMIA, ELABORAÇÃO, REGRA, DELIMITAÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, REGULAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DISTRIBUI...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Intervenção
- Jurisprudência - STF1512624 de 24/10/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Prisão em flagrante. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado judicial. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Validade da prova. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Regimental não provido. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteri...
- Jurisprudência - STF1317530 de 02/06/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSIÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA NOMINATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instânci...
- Jurisprudência - STF1507291 de 10/10/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concessão de uso de equipamentos urbanos em loteamento fechado. Contrato. Obrigação de fazer. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença de procedência da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou todos os fundame...
- Jurisprudência - STF1526225 de 03/04/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no a...
- Jurisprudência - STF1539561 de 28/05/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Uso de algemas durante a instrução criminal. Ausência de justificativa expressa. Acórdão recorrido em harmonia com a orientação descrita no Verbete Vinculante nº 11. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar ...