“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF635336 de 15/09/2017
PODER CONSTITUINTE DERIVADO, EXPROPRIAÇÃO, EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO. PRECEDENTE, STF, EXTENSÃO, EXPROPRIAÇÃO, TOTALIDADE, IMÓVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DEVER, PROPRIETÁRIO, LICITUDE, USO. CONDOMÍNIO, SANÇÃO, PROPRIETÁRIO, BOA-FÉ, REPARAÇÃO DE DANO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PRESUNÇÃO RELATIVA, DOLO, CULPA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: REPRESSÃO DO CRIME, TRÁFICO DE DROGAS, ÂMBITO CÍVEL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DIREITO COMPARADO, CONFISCO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEME...
- Jurisprudência - STF540829 de 18/11/2014
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (ICMS, ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL) RE 206069 (TP), RE 226899 (TP), RE 461968 (TP), RE 553663 AgR (2ªT), RE 556316 AgR (2ªT). (ISS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ÂMBITO INTERNO) RE 592905 (TP), RE 106047 (1ª). (ICMS, IMPORTAÇÃO, PESSOA FÍSICA, USO PRÓPRIO) RE 203075 (TP). (PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA) RE 429306 (2ªT). (EXIGÊNCIA, ICMS, DESEMBARAÇO ADUANEIRO) RE 193817 (TP). (ICMS, IMPORTAÇÃO, NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL) RE 594996 RG. Número de páginas: 65. Análise: 07/...
- Jurisprudência - STF1272334 de 01/07/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL. 1. A decisão embargada incidiu em omissão ao deixar de enfrentar o argumento defensivo no sentido da correlação entre a matéria discutida no presente feito e o tema da ADI 3.763, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. Embargos de declaração providos para determinar a distribuição do presente feito, nos termos dos artigos 66 ...
- Jurisprudência - STF1551796 de 18/06/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de uso restrito. Nulidade. Violação de domicílio. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual s...
- Jurisprudência - STF1538532 de 24/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DA LEI N. 11.343/2006: IMPOSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRETENDIDA PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISIT...
- Jurisprudência - STF1152 de 13/12/2024
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 11.581/2023, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. PROIBIÇÃO DE USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, propõe-se a conversão do exame do pleito cautelar em julgamento de mérito. P...
- Jurisprudência - STF3356 de 01/02/2019
PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, HIERARQUIA, ATO NORMATIVO, ENTE FEDERADO. DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, DOUTRINA. TEXTO CONSTITUCIONAL, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, NORMA GERAL, NORMA SUPLEMENTAR. INVASÃO, COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA JURÍDICA, REGRA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ABERTA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA. EVOLUÇÃO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, MATÉRIA, CARÁTER TÉCNICO. COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL, REVISÃO, LEI NACIONAL. BANIMENTO, USO, AMIANTO, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDS...
- Jurisprudência - STF776594 de 09/02/2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das estações. Impossibilidade. Fiscalização do uso e da ocupação do solo por tais torres e antenas. Possibilidade. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 1. As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais s...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União