Jurisprudência STF 540829 de 18 de Novembro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 540829

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

11/09/2014

Data de publicação

18/11/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : HAYES WHEELS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : RICARDO NAHAT E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) : TAM LINHAS AÉREAS S.A. ADV.(A/S) : ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea “a” do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, “a”, da CF/88. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Declarou impedimento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado; pelas interessadas, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais-ABRASF e TAM Linhas Aéreas S.A., respectivamente, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e o Dr. Roberto de Siqueira Campos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.06.2011. Decisão: Colhido o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.11.2013. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 297, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.

Indexação

- IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, TRIBUTO, FUNDAMENTO, ANALOGIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, CIRCULAÇÃO, BEM, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, BEM, PROPRIETÁRIO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, OPÇÃO, COMPRA. OFENSA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DECORRÊNCIA, ENTRADA, BEM, TERRITÓRIO NACIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INCORPORAÇÃO, BEM, PATRIMÔNIO, IMPORTADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: NECESSIDADE, CIRCULAÇÃO, BEM, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO ESTADUAL, FUNDAMENTO, SUJEIÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BEM, MOMENTO ANTERIOR, OCORRÊNCIA, OPÇÃO, COMPRA, HIPÓTESE, ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CARACTERIZAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), IMPORTAÇÃO, DECORRÊNCIA, RESPOSTA, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, BEM, DECORRÊNCIA, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, PROPRIEDADE, BEM, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), IMPORTAÇÃO. SUFICIÊNCIA, ENTRADA, BEM, TERRITÓRIO NACIONAL, IRRELEVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, CONTRATO. INADMISSIBILIDADE, SUBMISSÃO, PODER DE TRIBUTAR, VONTADE, PARTICULAR. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CRIAÇÃO, PRIVILÉGIO FISCAL, ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. DEVER, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), MOMENTO, DESPACHO ADUANEIRO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, VALOR, BEM, VALOR, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), FINALIDADE, DETERMINAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), IMPORTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRELEVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, CONTRATO, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, BEM, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). IMPOSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA, FATO GERADOR, TRIBUTO, ESTADO BRASILEIRO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL. EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, ESPÉCIE, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - OBITER DICTUM, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, OBJETIVO, RATIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, DECORRÊNCIA, DEBATE, MINISTRO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00023 REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/1983 ART-00023 PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/1983 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00003 ART-00150 INC-00004 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00002 ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-B PAR-00002 INC-00012 LET-A LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000023 ANO-1983 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00002 PAR-00001 INC-00001 ART-00003 INC-00008 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006099 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS LEG-FED SUMSTF-000660 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000661 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000155 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000198 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tese

Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.

Tema

297 - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (ICMS, ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL) RE 206069 (TP), RE 226899 (TP), RE 461968 (TP), RE 553663 AgR (2ªT), RE 556316 AgR (2ªT). (ISS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ÂMBITO INTERNO) RE 592905 (TP), RE 106047 (1ª). (ICMS, IMPORTAÇÃO, PESSOA FÍSICA, USO PRÓPRIO) RE 203075 (TP). (PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA) RE 429306 (2ªT). (EXIGÊNCIA, ICMS, DESEMBARAÇO ADUANEIRO) RE 193817 (TP). (ICMS, IMPORTAÇÃO, NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL) RE 594996 RG. Número de páginas: 65. Análise: 07/01/2015, GOD.

Doutrina

CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. Malheiros. 12. ed. p. 38. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22. ed. Saraiva, 2010. p. 287. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed. 2010. p. 360. _____. Curso de Direito Tributário Completo. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 268. SALOMÃO, Marcelo Viana. ICMS na Importação. Atlas, 2001.