“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1409534 de 17/02/2023
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, USO INDEVIDO, CESSAÇÃO, PAGAMENTO, QUINTOS, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO) RE 638115 ED-ED (TP). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 1313077 AgR (TP). (MANUTENÇÃO, PAGAMENTO INTEGRAL, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO) ARE 776192 AgR (1ªT), RE 1289055 AgR-segundo (2ªT), ARE 1331515 AgR (1ªT). Número de páginas: 20. Análise: 20/07/2023, JSF.
- Jurisprudência - STF1517765 de 09/12/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL. TOLERÂNCIA NO USO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a recurso extraordinário contra acórdão que julgou inconstitucional a Lei n. 10.581/2022, do Município de Santo André, a qual estabelece tolerância para o uso de estacionamento rotativo pago (Zona A...
- Jurisprudência - STF6925 de 05/06/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 1.329, DE 15 DE JUNHO DE 2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GENERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF/1988, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO OU IMPOSIÇÃO DO USO DE GÊNERO NEUTRO. INVALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o Decreto n. 1.32...
- Jurisprudência - STF1165 de 13/02/2025
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA-MG N. 13.904/2022. PROIBIÇÃO DE USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração d...
- Jurisprudência - STF1391949 de 09/04/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVOLUÇÃO DE VISTA DO PROCESSO, CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 58, DE 2022. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA ÀQUELA DO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDV. REITERAÇÃO. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. “b”, e 22, inc. XII). 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobre energia, além da administração dos serviços de energia elétrica, conforme ...
- Jurisprudência - STF3989 de 13/05/2024
CONCESSÃO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, DISPONIBILIDADE, FLORESTA, USO PARTICULAR, CONFIGURAÇÃO, MECANISMO, CONTROLE, DESMATAMENTO, GRILAGEM DE TERRAS, MINERAÇÃO, ILEGALIDADE, LESÃO, MEIO AMBIENTE. MECANISMO, CARÁTER ECONÔMICO, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
- Jurisprudência - STF748206 de 18/03/2022
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, USO, AGROTÓXICO, LEI MUNICIPAL, INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE, LEI MUNICIPAL, PROTEÇÃO, SAÚDE, TUTELA, MEIO AMBIENTE. DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. MATÉRIA, DIREITO AMBIENTAL, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, RESOLUÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ENTE FEDERADO. PREDOMINÂNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, DIREITO AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL, DEFESA, MEIO AMBIENTE, INTERESSE LOCAL. PRINCÍPIO DA PREC...
- Jurisprudência - STF1504575 de 04/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 919 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 776.594. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DA ADSTRIÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL À FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO URBANO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁX...