Jurisprudência STF 748206 de 18 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 748206 AgR-2ºJULG
Classe processual
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
18/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022
Partes
AGTE.(S) : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAUDADES ADV.(A/S) : ANTÔNIO OSVALDO CONCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LENIR APARECIDA PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAUDADES
Ementa
Segundo Julgamento no Agravo Regimental. 2. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 4. Lei Municipal N. 1.382/2000. Imposição de restrição ao uso do herbicida a base de 2.4 – D. Competência municipal supletiva para legislar. Interesse local. 5. Tese fixada em sede de Repercussão Geral no RE 586.224/SP. 6. Negado provimento ao Agravo Regimental.
Decisão
Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 21.11.2017. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, RISTF). Não votou o Ministro Nunes Marques por ter sucedido o Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 23.11.2021.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, USO, AGROTÓXICO, LEI MUNICIPAL, INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE, LEI MUNICIPAL, PROTEÇÃO, SAÚDE, TUTELA, MEIO AMBIENTE. DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. MATÉRIA, DIREITO AMBIENTAL, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, RESOLUÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ENTE FEDERADO. PREDOMINÂNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, DIREITO AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL, DEFESA, MEIO AMBIENTE, INTERESSE LOCAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, DIREITO AMBIENTAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA, DIREITO AMBIENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 "CAPUT" ART-00021 ART-00022 ART-00023 INC-00002 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00024 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00007 ART-00170 INC-00006 ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007802 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011105 ANO-2005 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011069 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-MUN LEI-001382 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SAUDADES, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (PROIBIÇÃO, USO, AGROTÓXICO, LEI MUNICIPAL) RE 836579 AgR (2ªT). (DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) RE 134297 (1ªT) - RTJ 158/205, ADI 3540 MC (TP). (LEI MUNICIPAL, DEFESA, MEIO AMBIENTE, INTERESSE LOCAL) RE 586224 (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, VIDA, SAÚDE) ADI 3510 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PROIBIÇÃO, USO, AGROTÓXICO, LEI MUNICIPAL) AI 636139, ARE 821390, RE 930407. (LEI MUNICIPAL, DEFESA, MEIO AMBIENTE, INTERESSE LOCAL) RE 673681, RE 834510. - Veja RE 586224 do STF. - Veja Princípio 11, "b", da Carta Mundial da Natureza, adotada em 1982 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. - Veja Agenda 21, Princípio 15, que resultou da Conferência do Rio/92. - Veja Plataforma de Tlatelolco sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1991. - Legislação estrangeira citada: Convenção de Bamako, Mali, de 1991. Número de páginas: 34. Análise: 19/01/2023, JAS.
Doutrina
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