Jurisprudência STF 1504575 de 04 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1504575 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
04/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024
Partes
AGTE.(S) : N4 TELECOMUNICACOES LTDA ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MARCHIORI AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ONDA VERDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ONDA VERDE PROC.(A/S)(ES) : WANDERSON WESLEY PAULON
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 919 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 776.594. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DA ADSTRIÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL À FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO URBANO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia, vencido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INCOMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, COBRANÇA, TAXA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TAXA, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ANTENA TRANSMISSORA, ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB), MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000003 ANO-2021 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE ONDA VERDE, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, NORMA GERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3110 (TP), RE 776594 (TP), RE 776594 ED (TP), ARE 1370232 RG (TP). (TAXA, LICENÇA, INSTALAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1364841 ED-AgR (2ªT), ARE 1420498 AgR (TP), ARE 1428474 AgR (1ªT), RE 1450671 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, TAXA DE OCUPAÇÃO, USO, SOLO URBANO, ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB)) RE 1450671 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB)) RE 1450906 AgR (1ªT), RE 1468826 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 06/11/2024, MJC.