Jurisprudência STF 1165 de 13 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1165
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/02/2025
Data de publicação
13/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-02-2025 PUBLIC 13-02-2025
Partes
REQTE.(S) : ALIANCA NACIONAL LGBTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMANDA SOUTO BALIZA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ADV.(A/S) : GABRIEL DIL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA-MG N. 13.904/2022. PROIBIÇÃO DE USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, propõe-se a conversão do exame do pleito cautelar em julgamento de mérito. Precedentes. 2. Conhecimento parcial da arguição: ausência de impugnação específica quanto à proibição do uso da linguagem neutra em editais de concursos públicos e comunicações institucionais dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta. Precedentes. 3. É formalmente inconstitucional lei municipal pela qual se legisla sobre matéria referente a diretrizes e bases da educação nacional, prevista no inc. XXIV do art. 22 da Constituição da República, e vedar a utilização da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município de Uberlândia/MG. Precedentes. 4. A proibição do uso da linguagem neutra ofende a garantia da liberdade de expressão, manifestada pela proibição da censura, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e o princípio da isonomia. Precedentes. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a) convertido o julgamento da medida cautelar em mérito, conhecida parcialmente, e b) nesta parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 13.904/2022, do Município de Uberlândia/MG, quanto à proibição de uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito para conhecer parcialmente da arguição, e, nessa parte, julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 13.904/2022 do Município de Uberlândia/MG, quanto à proibição de uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), DOUTRINA. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO BIOLÓGICO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LÍNGUA PORTUGUESA, ELEMENTO CONSTITUTIVO, IDENTIDADE, ESTADO BRASILEIRO, DOUTRINA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LÍNGUA PORTUGUESA, NECESSIDADE, PADRONIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LÍNGUA PORTUGUESA, ENTE SUBNACIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). - TERMO(S) DE RESGATE: JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM NEUTRA, ESCOLA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00009 ART-00013 PAR-00001 ART-00021 ART-00022 INC-00024 ART-00023 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00103 INC-00009 ART-00206 INC-00002 INC-00003 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00009 INC-00001 PAR-00001 ART-00012 INC-00001 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00013 INC-00001 ART-00022 ART-00026 PAR-00010 ART-00027 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009282 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013005 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LEI-006499 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA, MG LEG-MUN LEI-013904 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 5393 (TP), ADI 5661 (TP), ADI 6808 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI MUNICIPAL, VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM NEUTRA) ADI 7019 (TP), ADPF 1150 MC-Ref (TP), ADPF 1155 MC-Ref (TP), ADI 7644 MC-Ref (TP), ADPF 1163 MC-Ref (TP), ADPF 1159 MC-Ref (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, PROIBIÇÃO, MATERIAL DIDÁTICO, IDEOLOGIA, GÊNERO, ESCOLA PÚBLICA) ADPF 457 (TP), ADPF 460 (TP), ADPF 461 (TP), ADPF 467 (TP), ADPF 526 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADI 3713 (TP), ADI 6312 (TP), ADI 6592 (TP). (PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL) ADI 4277 (TP). (CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL) ADPF 1166 (TP). - Veja ADPF 1152 e ADPF 1165 do STF. - Veja art. 3º do estatuto social da Aliança Nacional LGBTI+ e art. 4º do estatuto social da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). Número de páginas: 42. Análise: 06/03/2025, JAS.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 101. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 351-353. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 481. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 280.