“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1477220 de 11/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DANO AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. ESTAÇÃO DE RADIO BASE - ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 919 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 776.594. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DA ADSTRIÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL À FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO URBANO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECOR...
- Jurisprudência - STF714 de 22/09/2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, OBSERVÂNCIA, RELEVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FORMALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ETAPA, PROCESSO LEGISLATIVO, DELIBERAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO. LEI, ATO COMPLEXO, APOSIÇÃO, SANÇÃO, PROJETO DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRECLUSÃO. VETO PRESIDENCIAL, DESCABIMENTO, RETRATAÇÃO. PROJETO DE LEI, PARTE NÃO VETADA, PROMULGAÇÃO. PRECEDENTE, STF, CONSTITUCIONALIDADE, PROMULGAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARTE INCONTROVERSA, PROJETO DE LEI. LEI, PUBLICAÇÃO, DESCABIMENTO, VETO. MA...
- Jurisprudência - STF714 de 25/02/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE; RELEVÂNCIA, FUNDAMENTO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER POLÍTICO. DISCRICIONARIEDADE, EXERCÍCIO, VETO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RENOVAÇÃO, EXERCÍCIO, VETO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCESSO LEGISLATIVO, PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO, LEI, RESULTADO, COMBINAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INTERMÉDIO, SANÇÃO. CONFIGURAÇÃO, LEI, ATO COMPLEXO. OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MOMENTO POSTERIOR, SANÇÃO, PROJETO DE LEI, PODER EXECUTIVO. IRRETRATABILIDADE, VETO. IMPLICAÇÃO, VETO PAR...
- Jurisprudência - STF1252137 de 18/12/2024
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 17.10.2024. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS À DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL CANALIZADO. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3763 e ADI 6482. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EMBARGADA ACOLHIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistência de vícios no ato embargado, considerando que esta Segunda Turma, por unanimidade de votos, acolheu os primeiros embargos de declaração, ...
- Jurisprudência - STF1531923 de 06/03/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Posse ilegal de munição de uso restrito. Receptação. Bis in idem. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou a sentença. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo...
- Jurisprudência - STF688223 de 03/03/2022
INCIDÊNCIA, IMPOSTO MUNICIPAL, HIPÓTESE, SOFTWARE PERSONALIZADO, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA, CONFUSÃO, SERVIÇO, LICENÇA, SOFTWARE PERSONALIZADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO, LICENÇA, SOFTWARE PERSONALIZADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA ESTRANGEIRA. VALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), HIPÓTESE, PROVENIÊNCIA, SERVIÇO, PAÍS ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, INÍCIO, SERVIÇO, PAÍS ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), HIPÓTESE, ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF3798 de 10/03/2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.516/2005 (arts. 1º e 4º, caput e parágrafo único) e Decreto nº 3.930/2006, ambos do Estado de Santa Catarina. Cobrança de remuneração pela utilização de bens públicos de uso comum (faixas de domínio e áreas adjacentes às vias públicas) para a instalação da infraestrutura necessária às atividades das empresas delegatárias de serviços públicos titularizados pela União. Indevida intervenção do Estado de Santa Catarina na exploração dos serviços de energia elétrica pela União (CF, art. 21, XII, “b”, art. 22, IV, e art. 175). Precedentes. 1. Conhecimento parcial da ação, conside...
- Jurisprudência - STF1403149 de 09/03/2023
Revela-se infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da subsunção da atividade de transporte remunerado de pessoas em carro próprio, sem licença do Estado, independentemente do uso de aplicativos, ao art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). .
- Penal
- Aplicação da Lei Penal