“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF3481 de 06/04/2021
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos infralegais que inovem originariamente no ordenamento, em confronto direto com o texto constitucional. 2. A competência dos Conselhos Profissionais para regulamentar o exercício das res...
- Jurisprudência - STF1482638 de 15/08/2024
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB). CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 919. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgamento do Tema 919 da repercussão geral esta Suprema Corte consignou que, “respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios institui...
- Jurisprudência - STF1122970 de 31/08/2021
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. Embargos protelatórios. 5. Embargos de declaração rejeitados, sem majoração da verba honorária.
- Jurisprudência - STF1242513 de 06/10/2023
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Concessionária de serviço público. Cobrança de preço público pelo uso de faixa de domínio de rodovias sob concessão. 4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF1238332 de 12/03/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RUAS E PRAÇAS. CONDOMÍNIO FECHADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF4114 de 12/02/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SATISFAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, DIREITO COLETIVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, NULIDADE, PREJUÍZO, PARTE PROCESSUAL, JURISDIÇÃO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DIMINUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RATIFICAÇÃO, USO INDEVIDO, DEPÓSITO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- Jurisprudência - STF1347390 de 20/05/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Erro material na decisão agravada. Majoração dos honorários indevida quando não houve fixação da verba anteriormente pelo tribunal de origem. 5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
- Jurisprudência - STF5455 de 04/12/2019
COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, DIREITO FINANCEIRO. UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, DEPÓSITO JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERCENTAGEM, DEPÓSITO JUDICIAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: MODULAÇÃO DE EFEITOS, IMPLICAÇÃO, RATIFICAÇÃO, USO INDEVIDO, DEPÓSITO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRONUNCIAMENTO, STF, PLENÁRIO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTAÇÃO ORAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, UTILIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, MOROSIDADE, JUSTIÇA.