“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1323482 de 20/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. CESSÃO DE MARCA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO. 1. Incide o ISS sobre cessão do direito de uso de marca, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1166624 de 19/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. CESSÃO DE MARCA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO. 1. Incide o ISS sobre cessão do direito de uso de marca, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa.
- Jurisprudência - STF1395594 de 12/11/2024
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei municipal que regulamenta o planejamento, a ocupação e o uso do solo urbano. Declaração de inconstitucionalidade fundada na interferência direta no funcionamento de órgão da Administração Pública. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes. 4. Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Jurisprudência - STF1249024 de 11/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. GASODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. COBRANÇA DE PREÇO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3763, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público. 2. Agravo regimental ao qual dou provimento para prover o recurso extraordinário com agravo e, d...
- Jurisprudência - STF1162731 de 20/05/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. MARCA. USO INDEVIDO DE SINAL CARACTERIZADOR DE PRODUTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. LEI 9.276/1996. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO...
- Jurisprudência - STF1161516 de 05/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento.
- Jurisprudência - STF7019 de 10/04/2023
Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.
- Constitucional
- Jurisprudência - STF674610 de 26/08/2013
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 768494. - Acórdão(s) citado(s): (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSIBILIDADE, ENTREGA DE ARMA) RHC 106358 (1ªT). (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA) RHC 111637 (2ªT), HC 96168 (2ªT). (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, IRRETROATIVIDADE, POSSE DE ARMA DE FOGO) HC 98180 (1ªT), HC 90995 (1ªT). - Veja ARE 648629 RG do STF. Número de páginas: 27. Análise: 07/03/2014, RAF. Revisão: 31/03/2014, SER.