Jurisprudência STF 1161516 de 05 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1161516 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
05/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 04-03-2021 PUBLIC 05-03-2021
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA ADV.(A/S) : FABRICIO BELTRAO DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento.
Decisão
Após o voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental da União, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso extraordinário por ela interposto, a fim de que os valores decorrentes da complementação do FUNDEF não sejam utilizados para o pagamento de verba honorária, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, NECESSIDADE, VINCULAÇÃO, VERBA, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDEF. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, FUNDEF, LEI INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FUNDEF) ARE 1102885 AgR (TP), ARE 1099954 AgR (2ªT), ARE 1130200 AgR (2ªT), ARE 1114337 AgR-segundo-ED (1ªT), ARE 1079247 AgR (1ªT). (OFENSA DIRETA, VINCULAÇÃO, VERBA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEF) ACO 648 (TP). (RECURSOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM VINCULADO, EDUCAÇÃO, VEDAÇÃO, USO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ARE 1066281 AgR (1ªT), STP 6 AgR (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (RECURSOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM VINCULADO, EDUCAÇÃO, VEDAÇÃO, USO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) TCU: Acordão 1824/2017. Número de páginas: 17. Análise: 06/06/2022, MAV.