Jurisprudência STF 1249024 de 11 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1249024 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
16/09/2024
Data de publicação
11/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGDO.(A/S) : CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A ADV.(A/S) : MARCELLO ALFREDO BERNARDES AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. GASODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. COBRANÇA DE PREÇO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3763, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público. 2. Agravo regimental ao qual dou provimento para prover o recurso extraordinário com agravo e, desde logo, o recurso extraordinário para assentar a impossibilidade de cobrança de remuneração das concessionárias de gás pelo uso das faixas de domínio, nos termos da ADI 3.763, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.05.2021.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e entendia inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, em virtude do parcial provimento do recurso interposto na origem, tendo em vista a sucumbência recíproca, no que foi acompanhado pelo Ministro Nunes Marques, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de aplicar o artigo 85, § 11, CPC, em virtude do parcial provimento do recurso interposto na origem, no que foi acompanhado pelo Ministro Nunes Marques, e dos votos divergentes dos Ministros André Mendonça e Dias Toffoli, que davam provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário (e-doc. 39, p. 16-32), para reformar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de obstar a cobrança pelo uso das faixas de domínio utilizadas pela agravante na prestação do serviço público de distribuição de gás natural, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de aplicar o artigo 85, § 11, CPC, em virtude do parcial provimento do recurso interposto na origem, tendo em vista a sucumbência recíproca, no que foi acompanhado pelo Ministro Nunes Marques, e dos votos divergentes dos Ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que davam provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário (e-doc. 39, p. 16-32), e reformar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de obstar a cobrança pelo uso das faixas de domínio utilizadas pela agravante na prestação do serviço público de distribuição de gás natural, pediu destaque o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso extraordinário com agravo e, desde logo, o recurso extraordinário para assentar a impossibilidade de cobrança de remuneração das concessionárias de gás pelo uso das faixas de domínio, nos termos da ADI 3.763, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.05.2021, tudo nos termos do voto reajustado do Relator. Nesta assentada, o Ministro Nunes Marques reajustou seu voto. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
Indexação
- PRECEDENTE, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CASO CONCRETO, MATÉRIA, SEMELHANÇA, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO, UTILIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ONEROSIDADE, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, EMPRESA, ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA, TARIFA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, GÁS NATURAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POTENCIALIDADE LESIVA, CRIAÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO, INDISPENSABILIDADE, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. OPÇÃO, LEGISLADOR FEDERAL, AUSÊNCIA, ONEROSIDADE, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, USO, FAIXA DE DOMÍNIO. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, PERMISSÃO, COBRANÇA, USO, FAIXA MARGINAL, RODOVIA, ALOCAÇÃO, EQUIPAMENTO, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE COLETIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO, SUPERVENIÊNCIA, FATO DO PRÍNCIPE, DOUTRINA. SUBSÍDIO CRUZADO, DOUTRINA. NATUREZA JURÍDICA, FAIXA DE DOMÍNIO, ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, BEM DE USO COMUM DO POVO. COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, BEM DE USO COMUM DO POVO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ONEROSIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. CASO CONCRETO, LITÍGIO, CONCESSIONÁRIA, RODOVIA FEDERAL, COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, CONCESSIONÁRIA, GÁS NATURAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CONFLITO FEDERATIVO, COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, ONEROSIDADE, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO. NATUREZA JURÍDICA, FAIXA DE DOMÍNIO, CONSEQUÊNCIA, INADEQUAÇÃO, ONEROSIDADE, USO, BEM, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, UTILIDADE, PROVEITO, COLETIVIDADE. PREVALÊNCIA, ACÓRDÃO, IMPUGNAÇÃO, POSSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, QUALIDADE, PODER CONCEDENTE, AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, REALIZAÇÃO, COBRANÇA, REMUNERAÇÃO, USO, BEM COMUM, POVO. NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, LIMITE LEGAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ONEROSIDADE, BEM PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, COLETIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, INVESTIDOR, PREVENÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 ART-00177 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-084398 ANO-1980 DECRETO LEG-FED EMR-000058 ANO-2022 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, BEM DE USO COMUM DO POVO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 3763 (TP), RE 581947 (TP), ADI 6482 (TP). (COBRANÇA, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL) ADI 3763 (TP), RE 581947 (TP), ADI 6482 (TP), RE 1272322 AgR-ED-ED (2ªT). (COBRANÇA, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, GÁS NATURAL, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO) ADI 3763 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, BEM DE USO COMUM DO POVO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) RE 1242513 ED-AgR, RE 889095 AgR-ED-EDv. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CONCESSIONÁRIA, RODOVIA, COBRANÇA, AUTARQUIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, VIA PÚBLICA) STJ: REsp 1817302. - Veja RE 581947 (Tema 261 de RG) do STF. Número de páginas: 63. Análise: 30/11/2024, SOF.