“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.042.372 de 28/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. ESCLARECIMENTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do SOLIDARIEDADE, impondo–lhe determinações.2. Os embargantes alegam omissão no julgado no tocante a irregularidades com despesas com passagens aéreas e hospedagens no valor de R$ 401.449,70, sob a alegação de que elas estão lastreadas em fatur...
Jurisprudência - TSE60.095.745 de 03/11/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO A DIRETÓRIOS SUSPENSOS. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 191.892,64, VALOR EQUIVALENTE A 1,11% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV relativa ao exercício financeiro de 2019, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.546/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela de...
Jurisprudência - TSE13.984 de 27/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PDT. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 4.477.445,05, VALOR EQUIVALENTE A 14,51% DO MONTANTE RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS.1. Preliminar de cerceamento de defesa1.1. Não é cabível, em prestação de contas, pedido de reconsideração, tampouco cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas em processos desta classe. Precedentes. No entanto, as matérias nele expostas, e reproduzidas nas razões finais, devem ser analisadas como preliminares.1.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, dada a natureza ...
Jurisprudência - TSE60.157.065 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. PATRIOTA. ELEIÇÕES 2020. TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS: R$ 41.790.246,69. IRREGULARIDADES NAS RECEITAS: R$ 6.744.462,70 (16,13%). TOTAL DE RECURSOS APLICADOS: R$ 41.260.206,20. IRREGULARIDADES NAS DESPESAS, EXCLUÍDOS OS VALORES OBJETO DAS ANISTIAS DAS ECs nºs 117/2022 e 133/2024: 1.007.560,00 (2,44%). MULTIPLICIDADE DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. DESCASO COM O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PATRIOTA referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, regida pel...
Jurisprudência - TSE60.023.641 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO. ANUÊNCIA. CANDIDATO. VEREADOR. PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO CAUTELAR CRIMINAL. PROVA ROBUSTA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. MULTA. INELEGIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo de decisão denegatória de recurso especial interposto em face de acórdão regional que, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares de incompetência do juízo de primeiro grau e de cerceamento de defesa por utilização de prova emprestada, e, no mérito, por maioria, negou pro...
Jurisprudência - TSE60.121.526 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. EC nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições de 2018, regida pela Res.–TSE nº 23.553/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.Impropriedades2. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 24.640.976,04 e Fundo Partidário: R$ 2.929.189,25. Total: 27....
Jurisprudência - TSE60.184.956 de 02/06/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PÁTRIA LIVRE. EXERCÍCIO DE 2016. FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192–65 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E SEGUINTES. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS PARTIDÁRIOS. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. AMPLOS MEIOS DE PROVA. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE. MULTIPLICIDADE EM CONTRATAÇÕES COM O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS AOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DESCUMPRIMENTO NO INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA....
Jurisprudência - TSE60.005.731 de 06/11/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL EM RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. OUTROS CRIMES COMUNS CONEXOS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. TESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO OCULTA. INDÍCIOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS EM APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS DELITOS DIVERSOS DOS APURADOS. SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL–ELEITORAL, ADMINISTRATIVA E...