“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.118.027 de 25/10/2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. DISCURSO PROFERIDO DA EMBAIXADA EM LONDRES. ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL DO BRASIL. VIAGEM OFICIAL. CUSTEIO COM RECURSOS PÚBLICOS. PROLAÇÃO DE DISCURSO COM VIÉS ELEITORAL. RISCO DE USO NA PROPAGANDA ELEITORAL. QUEBRA DE ISONOMIA. PLAUSIBILIDADE. URGÊNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político e econômico, ilícitos supostamente perpetrados em decorrência...
- Jurisprudência - TSE60.041.413 de 10/11/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) referente ao exercício financeiro de 2017.AGRAVO INTERNO DO PARTIDO. JUNTADA. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE.2. Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir as falhas e não o fez em momento oportuno, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às r...
- Jurisprudência - TSE60.011.684 de 20/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO.1. O partido alega omissão na análise de documentos atinentes ao gasto de R$ 100.000,00 descrito no item 28 do parecer conclusivo, na medida em que "os extratos revelam que o cheque no valor de R$ 100.000,00, pago em ¿outra agência¿ foi creditado na conta das Mulheres" e que "há, na espécie, proximidade de datas e convergência dos valores expostos nos extratos em referência no voto condutor do acórdão" (id. 161938229, fls. 12–13).1.1. O acórdão regional expressamente deliberou sobre a ques...
- Jurisprudência - TSE60.160.890 de 09/06/2022
RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. SECRETÁRIOS ESTADUAIS. ASSESSORES. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90.1. Recurso especial interposto pelo ex–Governador do Rio Grande do Norte não reeleito em 2018 (terceiro lugar com 11,85% dos votos) e, ainda, dois recursos ordinários manejados por dois ex–secretários estaduais, dois ex–assessores e ex–prefeito contra acórdão por meio do qual o TRE/RN, por quatro votos a três, declarou a inelegibilidade de todos eles em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta com esteio em abuso de...
- Jurisprudência - TSE18.573 de 11/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS RAMOS DO PODER JUDICIÁRI...
- Jurisprudência - TSE60.041.935 de 03/02/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. AVANTE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 2.116.891,48, VALOR EQUIVALENTE A 32,76% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS.1. Análise da documentação apta a comprovar a regularidade das despesas e a vinculação com as atividades partidárias1.1. Nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.464/2015 e da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovaçã...
- Jurisprudência - TSE60.086.652 de 26/06/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL. EXERCÍCIO DE 2019. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A OUTRO DIRETÓRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO.1. As despesas para locação de espaço para depósito ("box") no valor de R$ 13.355,77 (treze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) – R$ 2.690,94 (dois mil, seiscentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) + R$ 10.664,83 (dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três cent...
- Jurisprudência - TSE60.041.243 de 07/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) referente ao exercício financeiro de 2017.2. "A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário" (QO–PC 0000192–65/DF, redator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, sessão de 27/10/2020), entendimento, contudo, que incide apenas para o exercício financeiro de 2021 em diante.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL...