“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais27 de 30/12/1937

  Suprime no quadro de pessoal da Secretaria da Agricultura 3 lugares de praticante O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais230 de 20/04/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de rs. 7.680$0600. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais24 de 29/12/1937

  Dispõe sobre o exame de saúde, aposentadoria e reforma O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais273 de 11/05/1939

  Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de 2:060$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais270 de 06/05/1939

  Abre à Secretaria da Eucação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 9:577$500. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais269 de 06/05/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 159:393$800. O GOVERNADOR O ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.146 de 10/07/1947

  Reforma o Decreto-lei nº 1.630, de 15 de janeiro de 1946. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e devidamente autorizado pelo Presidente da República, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais31 de 31/12/1937

  Cria no Estado de Minas Gerais o Juízo dos Feitos da Fazenda Pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 103 e 181 da Constituição da República, para mais rápido andamento das causas em que são partes a União Federal, o Estado de Minas Gerais e as Municipalidades, decreta:...

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