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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.962 de 16/12/1946

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos destinados à proteção das fontes medicinais de Pocinhos do Rio Verde, município de Parreiras. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.946 de 02/12/1946

    Padroniza os vencimentos dos chefes de garage das repartições públicas. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.° V, do Decreto-lei n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.950 de 09/12/1946

    Abre crédito especial. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.823 de 30/07/1946

    Transfere da Secretaria da Viação e Obras Públicas para o Departamento Estadual de Saúde o cargo de zeladora da sala das funcionárias. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.794 de 10/07/1946

    Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$160,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.851 de 03/10/1946

    Dispõe sôbre prorrogação de prazo para construções em Cambuquira. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. V, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.004 de 13/12/1945

    Cria uma chefia de secção, com função gratificada, na Diretoria da Contabilidade do Thesouro do Estado.

  • Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.143 de 08/08/1946

    Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares, extranumerários, inativos e pensionistas do Estado e dá outras providências.