Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“所得税 税率表 令和6年” em Legislação EstadualDecreto-Lei Estadual de Minas Gerais486 de 20/09/1939Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 486 de 20 de setembro de 1939...Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais450 de 12/09/1939Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 450 de 12 de setembro de 1939...Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais470 de 12/09/1939Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 470 de 12 de setembro de 1939...Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais462 de 12/09/1939Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 462 de 12 de setembro de 1939...Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais501 de 26/09/1939Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 501 de 26 de setembro de 1939...Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais464 de 12/09/1939Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 464 de 12 de setembro de 1939...Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais494 de 20/09/1939Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 494 de 20 de setembro de 1939...Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais515 de 03/10/1939Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 515 de 03 de outubro de 1939...1...977978979...1250