“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.153 de 12/07/1947

  Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais e contém outras providências relativas ao fomento da produção. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e Considerando que, em face das atuais e notórias condições econômicas, o Governo deve dedicar particular atenção ao problema da produção; Considerando que os estudos realizados revelaram a necessidade de urgentes e sistematizadas medidas de emergência no que concerne ao seu fomento; Considerando que, entre essas medidas, incluem-se a criação de órgãos e serviços, a abertura de...
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.151 de 11/07/1947

  Autoriza despesas e abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$235.559,70. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando a atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.132 de 03/07/1947

  Estabelece a subdivisão do distrito da cidade de Brasília, comarca de São Francisco. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.154 de 12/07/1947

  Dispõe sobre o aforamento de terrenos para a instalação da Vila Operária da “Cidade Industrial” e autoriza o aforamento de terrenos adquiridos posteriormente para a criação de novos núcleos ou parques industriais no Estado. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.126 de 25/06/1947

  Faz modificações na legislação tributária relativa ao café. (Vide Lei nº 760, de 26/10/1951.) (Vide arts. 156, 159 e 160 da Lei nº 3.214, de 16/10/1964.) O Governador do Estado de Minas Gerais, usando a atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais217 de 18/04/1939

  Abre um crédito especial de Rs. 28:105$000, à Secretaria da Viação e Obras Públicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no art. 181 da Constituição Federal e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.110 de 20/05/1947

  Abre à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$21.375,00. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.102 de 31/03/1947

  Abre o crédito especial de Cr$9.861.700,00. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

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