“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais936 de 24/09/1943

  Dispõe sôbre o horário para o funcionamento, no Município de Caxambu, dos estabelecimentos industriais e comerciais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º , n.° II, do Decreto-lei n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais875 de 28/11/1942

  Dá nova redação ao artigo 3.º do decreto-lei n.º 708, de 1940 e contém outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n.º IV, do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais941 de 11/10/1943

  Ratifica o Convênio Nacional de Ensino Primário O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 5º, do Decreto-lei n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais947 de 15/10/1943

  Transforma o Campo de Fruticultura de Araxá em "Parque Estadual do Araxá", e abre crédito para a sua instalação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 5.°, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais67 de 20/01/1938

  Estabelece os impostos e taxas a serem cobrados no Estado e contém outras providências. (Decreto-lei com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 109, de 24/11/1965, em virtude da declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 17.246.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no art. 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais925 de 03/08/1943

  Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr $11.638.409,20 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais882 de 22/12/1942

  Suprime o cargo de professora de 3.ª classe e contém outras providências O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais906 de 19/03/1943

  Autoriza permuta de imóveis situados em Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

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