“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.933 de 28/11/1946

  Abre à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$ 535,30. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, N.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.932 de 28/11/1946

  Abre à Secretaria da Educação o crédito suplementar de Cr$ 1.273.735,00, às verbas 071-80 (094) e 073-80 (334), do orçamento vigente. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais193 de 21/03/1939

  Autoriza o Prefeito de Rio Pardo a contrair um empréstimo interno. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe é concedida pelo artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.951 de 12/12/1946

  Autoriza o Govêrno do Estado a dar garantia ao empréstimo a ser levantado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, na caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, até o limite de Cr$ 4.500.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.° V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.954 de 16/12/1946

  Autoriza a emissão de apólices da Dívida Interna do Estado O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.° V, do Decreto-lei federal n.º 1.202. de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo sr. Presidente da República, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.920 de 28/11/1946

  Abre à Secretaria do Interior o crédito suplementar de Cr$ 1.264.880,00, à verba 004-80 (094). O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.° V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.986 de 28/12/1946

  Cria escolas e cargos de professor e o de Chefe do Serviço de Educação pela Prefeitura Municipal de Poços de Caldas. O INTERVENTOR FEDERAL NO ETSADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, número II, do Decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.960 de 16/12/1946

  Dispõe sôbre a execução das obras do matadouro municipal de Parreiras O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

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