“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais356 de 12/06/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 15:783$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.156 de 12/07/1947

  Estabelece a subdivisão do distrito de Ubaí, do município de Brasília, comarca de São Francisco, em dois subdistritos. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de conformidade com o disposto no art. 13, do Decreto-lei federal nº 5.901, de 21 de outubro de 1943, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais322 de 03/06/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 10:855$900. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.139 de 05/07/1947

  Abre ao Departamento de Compras e Fiscalização, o crédito especial de Cr$465,00. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de abril de 1939, e: Considerando que somente após o encerramento do exercício de 1946 ficou apurado o fornecimento feito ao Hospital “Carlos Chagas”, de Pirapora, pelo senhor José Diniz; Considerando que o orçamento vigente não consigna verba própria para pagamento daquela despesa, Decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais238 de 20/04/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de rs. 39:225$100. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.148 de 11/07/1947

  Revoga o Decreto-lei nº 2.045, de 12 de fevereiro de 1947. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, Considerando que, de acordo com a legislação vigente, as condições de fornecimento de energia elétrica aos consumidores não constituem matéria que deva ser fixada em lei, mas sim regulada por meio de contratos de fornecimento, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais320 de 03/06/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 2:244$900. O GOVERNADOR O ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da constituição da república e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais257 de 29/04/1939

  Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de Rs. 43:200$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:...

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