Adapta a Constituição do Estado de Minas Gerais à Emenda Constitucional nº 8 à Constituição da República Federativa do Brasil e altera disposições que menciona. (A Emenda à Constituição nº 9, de 17/10/1977, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:...
Dá nova redação ao artigo 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 8, de 8/10/1976, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:...
Dá nova redação ao artigo 156 da Constituição do Estado e fixa critério de remuneração dos atuais vereadores. (A Emenda à Constituição nº 3, de 26/8/1975, foi revogada pela Constituição Estadual , de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:...
Altera a redação do artigo 97 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 16, de 21/9/1981, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do Artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:...
Altera a redação do artigo 25 da Constituição do Estado. (A Emenda à Constituição nº 4, de 5/9/1975, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, §4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:...
(A Emenda à Constituição nº 1, de 1/10/1970, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, promulga a seguinte Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais: Art. 1º – A Constituição do Estado de Minas Gerais, de 13 de maio de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: “A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O Estado de Minas Gerais, parte integrante e autônoma da Re...
Altera o sistema de fiscalização financeira e orçamentária do Município e cria o Conselho de Contas dos Municípios. (A Emenda à Constituição nº 6, de 6/4/1976, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:...
Altera a redação do artigo 155 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 18, de 30/4/1982, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do Artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:...