“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais8 de 22/07/1976

  Dá nova redação ao artigo 38 da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1972. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais73 de 30/07/2003

  Disciplina o regime de emprego público na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais88 de 12/01/2006

  Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. (Vide inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 107, de 12/1/2009.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais75 de 13/01/2004

  Dispõe sobre as Assessorias Jurídicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, transforma e cria cargos e dá outras providências. (Vide Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004.) (Vide Lei nº 15.445, de 11/1/2005.) (Vide art. 11 da Lei nº 19.973, de 27/12/2011.) O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais89 de 12/01/2006

  Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte. (Vide inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 107, de 12/1/2009.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais90 de 12/01/2006

  Dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais74 de 08/01/2004

  Dá nova redação aos arts. 206, 207 e 214 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e ao art. 104 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais16 de 08/07/1986

  Altera a redação dos artigos 54 e 76 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, modificados pelas Leis Complementares nºs 14, de 21 de dezembro de 1979, e 15, de 18 de novembro de 1982, e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

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