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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei do Distrito Federal2.393 de 21/12/1987

    Decreto-Lei do Distrito Federal nº 2393 de 21 de Dezembro de 1987...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.034 de 28/12/1943

    Dispõe sôbre a anulação de dotações orçamentárias e abertura de créditos adicionais pela Prefeitura de Araxá O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.038 de 28/12/1943

    Abre créditos adicionais, pela Prefeitura Municipal de São Lourenço O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.016 de 28/12/1943

    Autoriza execução de obras de calçamento pela Prefeitura Municipal de Caxambu. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.075 de 28/03/1944

    Autoriza a Prefeitura de Lagoa Santa a proceder à revisão dos lançamentos dos impostos predial e territorial e o levantamento do cadastro imobiliário. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.077 de 01/04/1944

    Concede isenção de impostos municipais, em Caxambu O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo sr. Presidente da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.030 de 28/12/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar Cr $790.830,00, à verba 129-10 (821) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.061 de 19/01/1944

    Fixa o efetivo, com vencimentos, do pessoal da Guarda Civil. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República, DECRETA:...