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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais56 de 11/07/2003

    Institui a Advocacia-Geral do Estado. (Vide Emenda à Constituição nº 58, de 18/12/2003.) (Vide Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004.) (Vide Lei Complementar nº 83, de 28/1/2005.) (Vide Lei Complementar nº 86, de 10/1/2006.) A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais54 de 18/12/2002

    Dá nova redação ao art. 56 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais60 de 19/12/2003

    Acrescenta parágrafo único ao art. 63 da Constituição do Estado. (Vide Lei Complementar nº 78, de 9/7/2004.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais58 de 18/12/2003

    Altera a alínea “c” do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais52 de 28/12/2001

    Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado dispositivos referentes à extinção do cargo de carcereiro na estrutura da Polícia Civil. (Declarada a inconstitucionalidade em 30/6/2005 – ADI 3051. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 28/10/2005.) A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais53 de 12/12/2002

    Dá nova redação ao art. 239 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais42 de 14/11/2000

    Dá nova redação ao § 2º do art. 69 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais68 de 20/12/2004

    Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Constituição do Estado. (Vide Emenda à Constituição nº 77, de 17/7/2007.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...