“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais41 de 08/11/2000

  Acrescenta parágrafos ao art. 152 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais44 de 18/12/2000

  Dá nova redação ao inciso V do art. 170 da Constituição do Estado. (Declarada a inconstitucionalidade em 25/10/2019 – ADI 5696. Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/11/2019.) A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais43 de 14/11/2000

  Altera a Composição do Conselho de Defesa Social. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais36 de 29/12/1998

  Altera os arts. 73, 74, 155, 157 e 158 da Constituição do Estado e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais50 de 29/10/2001

  Altera a redação do art. 14 da Constituição do Estado. (Vide Lei nº 16.078, de 26/4/2006.) (Vide Emenda à Constituição nº 74, de 11/5/2006.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais51 de 29/10/2001

  Acrescenta incisos ao art. 243 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais6 de 21/12/1992

  Dá nova redação ao art.226 da Constituição do Estado e revoga o art. 89 do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais63 de 19/07/2004

  Altera dispositivos da Constituição do Estado e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de promover a unificação da Segunda Instância da Justiça Comum Estadual. (Vide Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005.) (Vide Lei Complementar nº 93, de 2/8/2006.) A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

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