“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.560 de 22/12/1945

  Dispõe sôbre os vencimentos dos magistrados e membros do Ministério Público. O INTERVENTOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.604 de 29/12/1945

  Autoriza o pagamento de diferença de subsídio e representação, pela Prefeitura de Lagoa Santa. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.553 de 20/12/1945

  Orça a Receita e fixa a Despesa do município de Belo Horizonte para o exercício de 1946. O INTERVENTOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.569 de 26/12/1945

  Autoriza a execução de obras de calçamento no município de Caxambu. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.524 de 13/12/1945

  Cria 2 cargos de motorista no quadro efetivo da Chefia de Polícia. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.566 de 24/12/1945

  Abre créditos suplementares pela Prefeitura de Lambari. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.609 de 29/12/1945

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício de 1946. O INTERVENTOR FEDERAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais162 de 07/01/1939

  Cria o cargo de Chefe do Serviço de Comércio e dois lugares de praticante na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da faculdade que lhe é conferida pelo art. 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

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