“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Medida Provisória117 de 03/04/2003

  Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

• Medida Provisória1.132 de 03/08/2022

  Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

• Medida Provisória1.138 de 21/09/2022

  Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

• Medida Provisória1.149 de 21/12/2022

  Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

• Medida Provisória102 de 30/12/2002

  Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

• Medida Provisória1.037 de 18/03/2021

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

• Medida Provisória104 de 09/01/2003

  Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

• Medida Provisória1.053 de 02/06/2021

  Encerramento de vigência Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

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