Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002
Anexo
Texto
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
36.874.206
ATIVIDADES
08 243
0068 2060
ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA
8.000.000
08 243
0068 2060 0001
ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL
8.000.000
CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399
S
3
P
30
0
179
8.000.000
08 243
0068 2569
CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA
28.874.206
08 243
0068 2569 0001
CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA - NACIONAL
28.874.206
CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399
S
3
P
30
0
179
28.874.206
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
36.874.206
TOTAL - GERAL
36.874.206
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA
36.874.206
OPERACOES ESPECIAIS
12 243
0040 0519
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA
36.874.206
12 243
0040 0519 0013
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS
1.390.400
S
3
P
90
0
179
1.390.400
12 243
0040 0519 0016
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA
420.300
S
3
P
90
0
179
420.300
12 243
0040 0519 0031
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
2.813.200
S
3
P
90
0
179
2.813.200
12 243
0040 0519 0032
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
137.800
S
3
P
90
0
179
137.800
12 243
0040 0519 0033
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1.720.406
S
3
P
90
0
179
1.720.406
12 243
0040 0519 0051
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO
620.700
S
3
P
90
0
179
620.700
12 243
0040 0519 0052
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIAS
1.980.200
S
3
P
90
0
179
1.980.200
12 243
0040 0519 0054
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
1.609.600
S
3
P
90
0
179
1.609.600
12 243
0040 0519 0115
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA
555.600
S
3
P
90
0
179
555.600
12 243
0040 0519 0117
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA
451.600
S
3
P
90
0
179
451.600
12 243
0040 0519 0121
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA - PROJETO ALVORADA
5.703.600
S
3
P
90
0
179
5.703.600
12 243
0040 0519 0127
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHAO - PROJETO ALVORADA
5.454.800
S
3
P
90
0
179
5.454.800
12 243
0040 0519 0131
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARA - PROJETO ALVORADA
2.574.400
S
3
P
90
0
179
2.574.400
12 243
0040 0519 0135
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA - PROJETO ALVORADA
698.600
S
3
P
90
0
179
698.600
12 243
0040 0519 0137
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA
8.352.200
S
3
P
90
0
179
8.352.200
12 243
0040 0519 0139
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA
2.390.800
S
3
P
90
0
179
2.390.800
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
36.874.206
TOTAL - GERAL
36.874.206
