Medida Provisória nº 102 de 30 de dezembro 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002

Anexo

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

36.874.206

ATIVIDADES

08 243 0068 2060 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA

8.000.000

08 243 0068 2060 0001 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL

8.000.000

CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399

S

3

P

30

0

179

8.000.000

08 243 0068 2569 CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA

28.874.206

08 243 0068 2569 0001 CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA - NACIONAL

28.874.206

CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399

S

3

P

30

0

179

28.874.206

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

36.874.206

TOTAL - GERAL

36.874.206

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA

36.874.206

OPERACOES ESPECIAIS

12 243 0040 0519 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA

36.874.206

12 243 0040 0519 0013 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS

1.390.400

S

3

P

90

0

179

1.390.400

12 243 0040 0519 0016 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA

420.300

S

3

P

90

0

179

420.300

12 243 0040 0519 0031 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

2.813.200

S

3

P

90

0

179

2.813.200

12 243 0040 0519 0032 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

137.800

S

3

P

90

0

179

137.800

12 243 0040 0519 0033 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.720.406

S

3

P

90

0

179

1.720.406

12 243 0040 0519 0051 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO

620.700

S

3

P

90

0

179

620.700

12 243 0040 0519 0052 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIAS

1.980.200

S

3

P

90

0

179

1.980.200

12 243 0040 0519 0054 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

1.609.600

S

3

P

90

0

179

1.609.600

12 243 0040 0519 0115 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA

555.600

S

3

P

90

0

179

555.600

12 243 0040 0519 0117 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA

451.600

S

3

P

90

0

179

451.600

12 243 0040 0519 0121 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA - PROJETO ALVORADA

5.703.600

S

3

P

90

0

179

5.703.600

12 243 0040 0519 0127 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHAO - PROJETO ALVORADA

5.454.800

S

3

P

90

0

179

5.454.800

12 243 0040 0519 0131 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARA - PROJETO ALVORADA

2.574.400

S

3

P

90

0

179

2.574.400

12 243 0040 0519 0135 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA - PROJETO ALVORADA

698.600

S

3

P

90

0

179

698.600

12 243 0040 0519 0137 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA

8.352.200

S

3

P

90

0

179

8.352.200

12 243 0040 0519 0139 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA

2.390.800

S

3

P

90

0

179

2.390.800

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

36.874.206

TOTAL - GERAL

36.874.206