Artigo 3º da Medida Provisória nº 102 de 30 de dezembro 2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Art. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.