Medida Provisória nº 1.053 de 2 de Junho de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Encerramento de vigência Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2021 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União~~ ~~UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~0909~~ ~~Operações Especiais: Outros Encargos Especiais~~ ~~5.000.000.000~~ ~~Operações Especiais~~ ~~28 846~~ ~~0909 00EE~~ ~~Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)~~ ~~5.000.000.000~~ ~~28 846~~ ~~0909 00EE 6500~~ Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) ~~5.000.000.000~~ F 5 2 90 0 ~~100~~ ~~5.000.000.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~5.000.000.000~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~5.000.000.000~~