“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Lei Complementar92 de 23/12/1997

  Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• Lei Complementar85 de 15/02/1996

  Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

• Lei Complementar78 de 30/12/1993

  Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

• Lei Complementar76 de 06/07/1993

  Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
• Lei Complementar7 de 07/09/1970

  Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
• Lei Complementar86 de 14/05/1996

  Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

• Lei Complementar67 de 13/06/1991

  Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

• Lei Complementar74 de 30/04/1993

  Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências .

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