“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Lei Complementar37 de 13/11/1979

  Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

• Lei Complementar24 de 07/01/1975

  Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
• Lei Complementar6 de 30/06/1970

  Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.

• Lei Complementar62 de 28/12/1989

  (ADIN nº 875) (ADIN nº 1.987) (ADIN nº 2.727) (ADIN nº 3.243) Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
• Lei Complementar72 de 29/01/1993

  Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

• Lei Complementar51 de 20/12/1985

  Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.

• Lei Complementar54 de 22/12/1986

  Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

• Lei Complementar71 de 03/09/1992

  Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

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