Conteúdos
Lei Complementar 39 de 10 de dezembro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, em 10 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1980