Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Almeida", situado no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima.
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
