“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Emenda Constitucional13 de 21/08/1996

  Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

• Emenda Constitucional40 de 29/05/2003

  Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• Emenda Constitucional49 de 08/02/2006

  Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

• Emenda Constitucional64 de 04/02/2010

  Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

• Emenda Constitucional125 de 14/07/2022

  Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

• Emenda Constitucional54 de 20/09/2007

  Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

• Emenda Constitucional43 de 15/04/2004

  Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

• Emenda Constitucional34 de 13/12/2001

  Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

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