“所得税税率表令和６年” em Legislação Federal

Lei10.634 de 30/12/2002
Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".
Lei10.493 de 08/07/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
Lei10.459 de 15/05/2002
Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Lei10.425 de 19/04/2002
Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.
Lei10.455 de 13/05/2002
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Lei10.525 de 06/08/2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Lei1.049 de 03/01/1950
Federaliza a Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.
Lei10.578 de 27/11/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.

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