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Lei nº 10.578 de 27 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.2002

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0235 CORREDOR NORDESTE

5.000.000

PROJETOS

26 7840235 5065MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE

5.000.000

26 7840235 5065 0026MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

5.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)100

F

4

P

30

0

111

5.000.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

2.000.000

PROJETOS

26 7820236 5717CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE

2.000.000

26 7820236 5717 0101CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-174/MT - PONTE SOBRE O RIO GUAPORE

2.000.000

PONTE CONSTRUIDA (M)58

F

4

P

90

0

111

2.000.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

1.000.000

PROJETOS

26 7820238 5715CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE

1.000.000

26 7820238 5715 0004CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE – CONSTRUÇÃO DE ANEL VIÁRIO EM BOA VISTA - RR

1.000.000

ANEL CONSTRUÍDO (km) = 7

F

4

P

40

0

111

1.000.000

TOTAL - FISCAL

8.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

8.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460909 0459PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETROLEO

8.000.000

28 8460909 0459 0002PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETROLEO - NACIONAL

8.000.000

F

3

P

90

0

111

8.000.000

TOTAL - FISCAL

8.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.000.000

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