“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Informativo - STJ393 de 08/05/2009
MANDADO. INJUNÇÃO. NORMA. PROFISSIONAL. FUTEBOL. Trata-se de mandado de injunção com pedido de liminar no qual a impetrante sustenta que a ausência de norma regulamentadora que disponha sobre a realização de partidas de futebol em horários em que os atletas ficam expostos a calor intenso, principalmente no período do horário de verão brasileiro, traz perigoso risco à saúde e a vida dos atletas. A Corte Especial entendeu existir norma vigente que impõe às entidades responsáveis pela administração do esporte profissional a observância de cuidados médicos e clínicos, bem como o oferecimento de condições necessárias à participação dos atletas nas...
- Informativo - STJ297 de 22/09/2006
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. A Corte Especial, apreciando ação penal contra desembargador, acolheu a denúncia em relação ao crime de usurpação de função pública (CP, art. 328), mas recusou quanto aos de prevaricação (CP, art. 319) e falsificação de documento público (CP, art. 297). O desembargador, quando em substituição do governador, sancionou lei que reorganizava o Poder Judiciário local, sem a iniciativa formal desse poder e sem a deliberação e votação do Poder Legislativo. Outrossim, a Corte Especial, por maioria, determinou o afastamento do desembargador de suas funções. APn 329-PB, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, ju...
- Informativo - STJ32 de 17/09/1999
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FGTS. LEVANTAMENTO. A Turma decidiu que o reexame necessário da concessão do mandado de segurança não fica prejudicado ante o decurso do prazo de validade da certidão negativa de débito, expedida por força de liminar. O levantamento das cotas de FGTS determinado pela sentença não impede o exame de mérito da controvérsia. Precedentes citados: REsp 30.125-CE, DJ 20/9/1993; REsp 33.092-CE, DJ 18/10/1993, e REsp 38.917-CE, DJ 8/11/1993. REsp 223.304-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 16/9/1999....
- Informativo - STJ340 de 30/11/2007
TRIBUTO. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação e ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, assim pode este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não-pago, não começa a partir da declaração, ma...
- Informativo - STJ330 de 07/09/2007
SEC. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio em que o requerido, citado por carta rogatória, não apresentou contestação, sendo-lhe nomeado curador especial. O Min. Relator destacou que foram atendidos todos os requisitos legais e deferiu o pedido sem custas e honorários advocatícios. Mas a Min. Laurita Vaz divergiu, arbitrando honorários a favor do curador especial, lembrando que assim se procedeu na SEC 63-EX. Entretanto, a Min. Eliana Calmon, Relatora do precedente citado, informou que alterara seu entendimento, para caber ao Estado o ônus. Daí t...
- Informativo - STJ295 de 08/09/2006
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO EM PARTE. O Ministério Público ofereceu denúncia contra membros do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual, imputando-lhes os crimes do art. 288 (bando ou quadrilha) com as nuances da Lei n. 9.034/1995, do art. 321 (advocacia administrativa), do art. 333 (corrupção ativa) e do art. 317 (corrupção passiva), todos do CP. Inicialmente foram argüidas duas preliminares: a primeira, referente à existência ou não de prevenção em face da conexão entre esse feito e os demais que tramitam no Estado e a segunda, relativa à argüição de nulidade do processo em razão de a Min. Relatora have...
- Informativo - STJ31 de 10/09/1999
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. A Seção conheceu do conflito e declarou competente a Justiça Federal, porque a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais não vai além da matéria eleitoral; excepcionalmente, julgam os atos de seus Presidentes, inclusive os de natureza administrativa, quando atacados por mandado de segurança. No caso, tratou-se de ato de presidente de comissão de licitação, que não se confunde com ato do Presidente do Tribunal. CC 23.976-MG, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 8/9/1999....
- Informativo - STJ309 de 18/12/2006
LEGITIMIDADE. SINDICATOS. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. Na espécie, discutiu-se a legitimidade das entidades associativas, entre elas os sindicatos, para propor ação ordinária em nome de seus filiados sem necessidade da anuência expressa de cada um deles. Lembrou o Min. Relator que a matéria, após divergências, pacificou-se no âmbito deste Superior Tribunal, no sentido de que a entidade associativa não depende da autorização expressa dos seus filiados para agir judicialmente, quer nas ações ordinárias quer nas ações coletivas do interesse da categoria que representa, pois atuam como substitutos processuais em consonância com a...