“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Informativo - STJ170 de 02/05/2003
QUESTÃO DE ORDEM. SUBSTITUIÇÃO. MINISTRO RELATOR VENCIDO. O Ministro designado para lavrar o acórdão será o que primeiro proferir o voto no sentido da tese vencedora (art. 52, IV, do RISTJ), independentemente de algum Ministro mais antigo, durante a tomada de votos, ter reconsiderado o seu e acompanhado a tese vencedora. APn 201-RO, Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel. para acórdão Min. Ruy Rosado, julgado em 24/4/2003....
- Informativo - STJ152 de 25/10/2002
AR. FINSOCIAL. PRESTADORA. SERVIÇOS. Trata-se de ação rescisória em que a União objetivou rescindir acórdão que reconheceu direito de empresa prestadora de serviço à compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial com valores a recolher a título de Cofins em tudo que ultrapassasse a alíquota de 0,5%. Isto porque o STF considerou inconstitucionais as majorações das Leis ns. 7.783/1989 e 8.147/1990. A Min. Revisora destacou que, em um primeiro momento, o STF declarou apenas a inconstitucionalidade do Finsocial. Em razão dessa decisão, os Tribunais foram julgando o Finsocial como inconstitucional e essa é a posição do acórdão rescidendo...
- Informativo - STJ194 de 05/12/2003
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MP contra magistrado em razão da prática de corrupção passiva (art. 317, § 1º, c/c os arts. 29 e 30, todos do CP), com pedido de que se aplique a penalidade prevista no art. 92, I, do CP (perda do cargo). A Corte Especial recebeu a denúncia e determinou o afastamento do cargo do magistrado denunciado. APN 224-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgada em 3/12/2003....
- Informativo - STJ214 de 25/06/2004
EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO. FILHO BRASILEIRO. Foi decretada a expulsão do paciente, cidadão chinês, do território nacional, devido à sua condenação pelo crime de extorsão. Alega agora, dentre outros, que gerou, de mãe chinesa, filho menor nascido no território brasileiro (concebido na prisão, em data anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória). A Seção, por maioria, concedeu a ordem para, tão-somente, evitar a expulsão, ao entendimento de que a família, atualmente, está assentada na paternidade sócio-afetiva, o que torna indiferente, para a manutenção do pai alienígena junto ao filho, a eventual dependência econômic...
- Informativo - STJ204 de 09/04/2004
COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, restando fixada a competência da Justiça estadual para processar e julgar a medida cautelar quanto à matrícula em curso superior de ensino privado de estudante que ainda não concluiu o segundo grau. Precedente citado: CC 40.679-SC, DJ 15/3/2004. REsp 603.917-MT, Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Francisco Falcão, julgado em 1º/4/2004....
- Informativo - STJ228 de 12/11/2004
COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Em retificação à notícia publicada no Informativo n. 224, leia-se: A Corte Especial decidiu que compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar o conflito de competência quando a ação de origem versar sobre contribuição sindical, ao passo que a contribuição confederativa, não envolvendo direito sindical, é da competência da Segunda Seção. Precedentes citados: CC 36.192-SP, DJ 15/12/2003; CC 17.639-RJ, DJ 22/9/1997 ; CC 16.927-SP, DJ 29/10/1996, e CC 19.637-SP, DJ 8/3/1999. CC 45.522-MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 6/10/2004....
- Informativo - STJ219 de 27/08/2004
PENSÃO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. IR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MS. Descabe o desconto de imposto de renda e previdência sobre pagamentos de aposentadoria de anistiados políticos (Dec. n. 4.897/2003 e arts. 1º e 19 da Lei n. 10.599/2002). Quanto à contagem do prazo decadencial, deve ser computado da data na qual os impetrantes foram informados que os descontos seriam efetuados (art. 18 da Lei n. 1.533/1951). Outrossim descabe o mandamus para reconhecer o direito à restituição de valores pretéritos descontados (Súm. n. 271-STF) . MS 9.543-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25/8/2004....
- Informativo - STJ236 de 25/02/2005
COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ADMINISTRAÇÃO. RECEITA FEDERAL. É certo que os tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal após o advento da Lei n 10.637/2002 podem ser compensados com outros créditos oriundos de tributo ou contribuição também sujeito àquela administração, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. Porém, na hipótese, a demanda foi proposta quando não havia essa autorização legal (2000) e ainda em vigor o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 sem as alterações da nova lei. Assim, a compensação, à época, estava sujeita a indispensável requerimento àquela secretaria. Isso posto, ao prosseguir o jul...