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所得税 税率表 令和6年” em Conceitos

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  • ConceitoPrincípios

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  • ConceitoIntranscêndencia

    A intranscendência da ação penal, também chamado de princípio da pessoalidade, veda a aplic...

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  • ConceitoOrdinária

    No direito civil, como regra, a legitimidade da ação recai sobre o detentor do direito. Por...

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